A Advocacia do Senado entrou na Justiça para defender o senador sergipano Alessandro Vieira. A família do ministro Alexandre de Moraes o processa por falas na CPI do Crime Organizado.
A Advocacia do Senado Federal apresentou à Justiça uma contestação em resposta à ação movida pela esposa e pelos filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A defesa do Senado argumenta que as declarações do parlamentar, que estão sendo questionadas no processo, são protegidas pela imunidade parlamentar, uma vez que foram proferidas no contexto dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, da qual Vieira foi relator.
Em um parecer extenso de 27 páginas, os advogados da Casa afirmam que as manifestações do senador estavam diretamente relacionadas às investigações conduzidas pela comissão. Dessa forma, essas declarações se enquadram na prerrogativa constitucional que garante proteção aos parlamentares. As informações sobre a ação judicial foram divulgadas por uma coluna em um portal de notícias.
“Segundo a conclusão do voto proferido pelo Senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos à organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, aponta a manifestação.
Os advogados ainda sustentam que Vieira apenas citou os familiares de Moraes ao mencionar um contrato firmado entre o escritório da família do ministro e o Banco Master. “O Senador somente fez referência aos familiares ao mencionar o contrato firmado pela autora com o Banco Master, para defender seu ponto de vista de que os fatos precisavam ser apurados”, diz o documento.
A defesa também contestou a alegação de que o parlamentar teria associado Moraes ou seus familiares ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em uma entrevista concedida ao SBT News, Vieira não afirmou que o ministro ou seus parentes mantinham qualquer ligação com a facção criminosa.
“Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia”, destaca a contestação.
O texto também ressalta que o parlamentar apresentou ao público “o caminho intermediado e indireto” das apurações, sublinhando que “não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita”, classificando-a apenas como “moralmente reprovável”.
Para os advogados do Senado, a entrevista ocorreu em razão direta da atuação de Vieira como relator da CPI. Dessa forma, “o conteúdo de suas palavras, opiniões e votos já constantes de atos parlamentares está acobertado pela imunidade parlamentar, estendendo-se essa proteção também às entrevistas”.
Por fim, os advogados argumentam que o senador limitou-se a fazer uma crítica moral sobre a circulação de recursos investigada pela comissão, sem atribuir condutas criminosas à família de Moraes, além de estar respaldado pela liberdade de expressão.
A ação foi proposta pela advogada Viviane Barci de Moraes e pelos filhos do ministro, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que fazem parte do mesmo escritório. Eles reivindicam uma indenização de R$ 60 mil, sendo R$ 20 mil para cada um dos autores.
Essa ação judicial tem como base uma entrevista que Vieira concedeu ao SBT News em 15 de março, onde o senador afirmou que o Banco Master, que estava sendo investigado pela CPI, funcionava como uma “lavanderia” de recursos do PCC.
“Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens”, declarou Vieira na ocasião.
O relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira, também mencionou na mesma entrevista possuir informações que indicavam a circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os autores da ação sustentam que a expressão “grupo criminoso” referia-se ao PCC, enquanto Vieira defende que a menção era ao Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro. A CPI encerrou seus trabalhos em 14 de abril, rejeitando o relatório final de Vieira, que pedia o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao caso Master.
