Penduricalhos: juízes pedem 30 dias para cumprir decisão do STF A principal entidade da magistratura solicitou ao Supremo Tribunal Federal um prazo adicional para adequar o pagamento de benefícios que ultrapassam o teto constitucional.
Entenda o pedido de adiamento
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encaminhou petição ao STF requerendo mais 30 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais e federal ajustem seus sistemas às regras que limitam os penduricalhos. O novo prazo seria contado a partir do julgamento de eventuais recursos sobre o tema.
O que muda com a decisão do STF
Em 25 de março, os ministros da Corte definiram, por unanimidade, que indenizações, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do salário de um ministro do próprio Supremo, parâmetro máximo do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil. A restrição deve ser aplicada imediatamente, mas, segundo a AMB, a falta de publicação do acórdão dificulta a interpretação unificada da sentença.
Impacto financeiro para magistrados e procuradores
Mesmo com o novo teto de benefícios, a decisão validou pagamentos acima do limite constitucional. Na prática, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais (salário somado a R$ 16,2 mil em penduricalhos). No fim da carreira, os vencimentos podem chegar a R$ 78,8 mil, considerando o Auxílio por Tempo de Serviço (ATS), também sujeito ao limite de 35%.
Dificuldades apontadas pelos tribunais
A AMB alega que cortes estaduais e federais enfrentam obstáculos técnicos para recalcular contracheques sem orientação detalhada. “O cumprimento imediato pode violar direitos dos magistrados por interpretação equivocada da decisão”, afirma a entidade. A nota cita que os tribunais aguardam a publicação oficial para evitar cortes indevidos.
Em contexto semelhante, o próprio Supremo Tribunal Federal já prorrogou prazos anteriormente quando mudanças salariais envolveram sistemas de folha de pagamento complexos.
A petição ainda não tem data para ser apreciada pelo relator do processo. Caso o adiamento seja aceito, órgãos do Judiciário e do Ministério Público ganharão tempo extra para implantar os ajustes.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
