Novas regras da CNH são restabelecidas após AGU derrubar liminar Novas regras da CNH voltam a valer depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na última sexta-feira (26 de dezembro), a suspensão de uma decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que havia paralisado o programa CNH do Brasil.
Novas regras da CNH são restabelecidas após AGU derrubar liminar
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso da AGU e concluiu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de sua competência ao regulamentar o processo de habilitação. O desembargador federal João Batista Moreira afirmou que não há ilegalidade na medida, destacando a necessidade de uniformidade no Sistema Nacional de Trânsito.
Entre as alterações mantidas está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola para candidatos que desejam realizar os exames teórico e prático nos Departamentos de Trânsito (Detrans). Segundo estimativas oficiais, a mudança pode reduzir em até 80% o custo para obter a Carteira Nacional de Habilitação, hoje próximo de R$ 5 mil.
Em nota, a AGU ressaltou que a decisão evita “impactos negativos aos motoristas” e garante segurança jurídica ao programa. O órgão também enfatizou que, ao autorizar a continuidade das novas regras, o TRF1 preserva a finalidade de ampliar o acesso da população ao documento.
O Contran, vinculado ao Ministério dos Transportes, já havia defendido a reforma normativa como uma forma de desburocratizar o processo. Informações detalhadas sobre as resoluções podem ser consultadas no portal oficial do Contran, órgão responsável pelas diretrizes de trânsito em todo o país.
A decisão do TRF1 não impede que novas ações judiciais sejam apresentadas, mas especialistas destacam que o entendimento do tribunal cria um precedente favorável à manutenção das regras. Para motoristas e autoescolas, o próximo passo será adequar procedimentos internos às atuais exigências federais.
Em síntese, a restauração das normas representa um alívio para candidatos que aguardavam a habilitação com menor custo e menos etapas burocráticas.
Quer continuar informado sobre temas de Justiça e trânsito? Acesse a editoria completa em Giro pela Bahia e acompanhe todas as atualizações.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
