Licença indenizatória no Legislativo: entidades pedem veto total – Dez organizações da sociedade civil solicitaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto integral a dois projetos de lei que implantam a licença indenizatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado, alegando risco de aumento de gastos públicos e criação de pagamentos acima do teto constitucional.
Licença indenizatória no Legislativo: entidades pedem veto total
O modelo aprovado pelo Congresso autoriza, na Câmara, até um dia de folga remunerada a cada três trabalhados, limitado a dez dias mensais. No Senado, a proporção varia entre um dia de licença a cada dez e um a cada três dias de serviço. Caso o servidor não usufrua o benefício, poderá convertê-lo em dinheiro, sem incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
Segundo as entidades, a medida institucionalizaria um “penduricalho” e abriria espaço para remunerações acima do teto do funcionalismo. A coalizão é composta por República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
A preocupação ganhou relevância após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em 5 de fevereiro, que suspendeu pagamentos de verbas indenizatórias sem respaldo legal. Para a coalizão, a sanção presidencial neutralizaria o alcance da decisão do STF, considerada um passo para conter benefícios que pressionam os cofres públicos.
As organizações lembram que práticas semelhantes já foram abolidas, como a antiga licença-prêmio por assiduidade. No entanto, levantamentos da Transparência Brasil e da República.org mostram que o Judiciário manteve dispositivo parecido por meio de resoluções internas: somente em 2024, R$ 1,2 bilhão foram desembolsados a 10,7 mil magistrados a título de licença-compensatória.
Para os autores do pedido, a aprovação definitiva dos projetos provocaria efeito cascata em outros Poderes, dificultando o controle dos gastos de pessoal. Eles alertam ainda que a proposta vai na contramão das discussões sobre responsabilidade fiscal e transparência no uso dos recursos públicos.
O Palácio do Planalto não comentou o requerimento até o momento. Caso Lula opte pelo veto, o texto retornará ao Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta em sessão conjunta.
Repercussões no Parlamento indicam resistência de parte dos parlamentares, mas integrantes das frentes de controle de gastos argumentam que a suspensão do benefício reforça a imagem de responsabilidade fiscal perante a sociedade.
Para acompanhar outros desdobramentos da pauta em Brasília, visite a editoria de Política e permaneça bem-informado.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
