Justiça de SC suspende lei que proibiu cotas raciais em universidades A decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sustou a eficácia da Lei 19.722/2026, norma que eliminava a reserva de vagas para estudantes negros em instituições de ensino mantidas com recursos estaduais.
Magistrada cita precedentes do STF para embasar a suspensão
Na análise liminar, a magistrada ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência reconhecendo a constitucionalidade das ações afirmativas. Segundo ela, a proibição genérica de cotas raciais, “desvinculada de avaliação concreta de necessidade ou adequação”, diverge da interpretação constitucional consolidada.
Entenda a lei catarinense agora suspensa
Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, a Lei 19.722/2026 permitia cotas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios econômicos. O dispositivo provocou reação imediata de partidos e entidades do movimento negro.
Ações de inconstitucionalidade chegam ao Supremo
Na mesma semana, a Ordem dos Advogados do Brasil e outras organizações protocolaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a lei. O ministro Gilmar Mendes, relator dos processos, deu 48 horas para o governo catarinense apresentar esclarecimentos sobre a validade da norma.
Próximos passos no Judiciário
Com a liminar do TJ-SC, a política de cotas raciais volta a valer nas universidades que recebem recursos do estado, pelo menos até o julgamento do mérito. Caso o processo avance no Supremo, a corte poderá referendar ou derrubar a suspensão. Enquanto isso, estudantes que se beneficiarão das vagas afirmativas aguardam a definição do calendário de matrículas.
A suspensão da lei catarinense reforça a posição dominante no país sobre a importância das ações afirmativas para reduzir desigualdades históricas. Para acompanhar outros desdobramentos jurídicos, acesse a editoria de Justiça e continue informado.
Crédito da imagem: Sam Balye/Unsplash
Fonte: Agência Brasil
