Exame toxicológico para motoristas das categorias A e B passa a ser exigido
Exame toxicológico para motoristas das categorias A e B tornou-se requisito para a primeira habilitação, após o Congresso Nacional derrubar veto presidencial em sessão conjunta realizada em 4 de dezembro de 2025.
Obrigatoriedade agora vale para todos os candidatos à CNH
Com a decisão, candidatos a carro, van ou motocicleta de passeio precisarão apresentar laudo negativo de substâncias psicoativas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Antes, o exame toxicológico alcançava apenas motoristas das categorias C e D, responsáveis por transporte de carga ou de passageiros.
A medida entra em vigor ao ser promulgada pelo presidente do Congresso e altera a Lei 15.153/2025, que destina recursos de multas de trânsito ao financiamento da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Com a derrubada do veto, todos os candidatos, independentemente da categoria, ficam sujeitos ao mesmo processo de verificação.
Entenda o contexto da votação
O exame toxicológico foi incluído em pauta extra de uma sessão destinada originalmente à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Durante a reunião, deputados e senadores mantiveram três vetos presidenciais e rejeitaram parcialmente um quarto. O dispositivo referente ao teste de drogas recebeu apoio suprapartidário, permitindo a sua reintegração ao texto legal.
Para motoristas profissionais (categorias C e D), o teste já é requerido também na renovação da habilitação. A extensão da exigência às categorias A e B busca, segundo parlamentares, padronizar critérios de segurança viária e prevenir acidentes causados por consumo de substâncias ilícitas.
Outros vetos analisados
O Parlamento manteve veto que autoriza concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência leve, preservando o alcance do programa. Também confirmou dispositivo que limita a divulgação de dados do Cadastro Nacional de Pedófilos apenas ao período de cumprimento da pena. Em sentido oposto, derrubou integralmente o veto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas regulatórias, garantindo a isenção.
A decisão sobre o exame toxicológico recebeu apoio de entidades de trânsito e de segurança, que defendem a ampliação do controle para reduzir riscos nas vias urbanas e rodovias federais.
Quer saber mais sobre decisões do Congresso que afetam o trânsito e a segurança pública? Acesse a editoria de Política e acompanhe nossas atualizações.
Crédito da imagem: Roque de Sá/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
