Lei Antifacção entra em vigor após publicação na edição de 25 de março do Diário Oficial da União, estabelecendo regras mais rígidas para o combate ao crime organizado e restringindo benefícios penais a integrantes de facções.
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de março, a Lei 15.358/2026 — batizada de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann) — define facção criminosa como qualquer organização ou grupo de, no mínimo, três pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
Penas mais longas e benefícios limitados
Com a nova legislação, líderes de facções ficam impedidos de receber anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena torna-se mais rígida: em determinados casos, será necessário cumprir até 85% da condenação em regime fechado antes de pleitear mudança de regime. As penas previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão.
Vetos presidenciais
No processo de sanção, dois dispositivos aprovados pelo Congresso foram vetados. O primeiro permitia enquadrar pessoas sem comprovação de vínculo direto com organizações criminosas, ponto considerado inconstitucional pelo Palácio do Planalto. O segundo previa destinar bens e valores apreendidos ao crime organizado para fundos estaduais e do Distrito Federal, o que, segundo a Presidência, causaria perda de receita da União.
Publicação oficial e detalhes da lei
A íntegra do texto está disponível no site do Diário Oficial da União. O documento detalha procedimentos para investigação, persecução penal e cumprimento de penas, além de prever colaboração premiada e mecanismos de proteção a testemunhas.
Autoridades avaliam que as mudanças criam instrumentos mais eficazes para desarticular estruturas criminosas complexas, ao mesmo tempo em que reforçam a segurança jurídica de processos e sentenças.
Para especialistas em direito penal, a exigência de maior tempo em regime fechado visa evitar que lideranças continuem a comandar atividades ilícitas de dentro das prisões. Já a restrição de benefícios procura reduzir a reincidência e fortalecer mecanismos de ressocialização.
No Congresso, a proposta teve apoio suprapartidário, embora parlamentares de oposição tenham criticado os vetos presidenciais, indicando possível tentativa de derrubada dos vetos em sessão conjunta.
Com a publicação, estados e Ministério Público devem adaptar protocolos de investigação e gestão penitenciária às novas diretrizes. Analistas preveem impacto direto na lotação carcerária e no volume de processos judiciais relacionados ao crime organizado.
Para mais informações sobre políticas de segurança pública, visite nossa editoria de Política e acompanhe as atualizações.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
