A medida já passou pela Câmara e entra em vigor imediatamente, sem sanção presidencial. O texto é de autoria da deputada Chris Tonietto e teve relatoria de Damares Alves.
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 2 de junho de 2026, um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) acerca do aborto legal em crianças e adolescentes.
Como a proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, a medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.
A autoria do texto é da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) no Senado. A votação, que ocorreu de forma simbólica, não contou com registro nominal dos votos.
A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025, visava orientar o atendimento a menores com direito ao aborto legal. Ela permitia a realização do procedimento sem exigir boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis legais. Além disso, a norma estabelecia que a idade gestacional não deveria ser um impedimento para a realização do aborto, conforme previsto na legislação.
Com a aprovação do PDL, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou a suspensão da resolução do Conanda.
Para a deputada Chris Tonietto, a aprovação representa “um passo muito importante na luta contra a cultura da morte e do descarte”. Ela enfatizou que “é a vitória da vida de milhões de bebês inocentes contra a narrativa das ideologias”.
A parlamentar também destacou que a aprovação do PDL interrompeu o avanço de uma agenda que considerou abortista. “Uma resolução que não previa limite gestacional, aprovada sem debate legislativo, sem a participação das famílias e sem exigir registro de ocorrência para investigar o estuprador não era sobre proteção à criança”, afirmou.
Chris Tonietto ressaltou a importância da investigação e responsabilização de criminosos, afirmando que “quem protege estuprador é quem não quer exigir o boletim de ocorrência para prender o agressor” e que o Congresso e o povo brasileiro afirmaram: “o bebê tem direito a nascer, toda vida é digna”.
A tramitação do PDL no Senado ocorreu de forma acelerada, mesmo com a presença reduzida de senadores, que estavam fora de Brasília por compromissos políticos. O feriado de Corpus Christi e um evento em Lisboa também contribuíram para a diminuição da presença parlamentar. O governo Lula e o PT manifestaram-se contra a proposta, mas a bancada petista não participou da votação.
O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reúne representantes do governo e da sociedade civil, atuando na formulação e fiscalização de políticas voltadas à infância e à adolescência. A resolução agora suspensa tinha caráter normativo, buscando orientar a aplicação das hipóteses de aborto legal previstas na legislação brasileira.
