Contracheque único para juízes é aprovado pelo CNJ
Contracheque único para juízes foi aprovado em 26 de maio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu, por unanimidade, tornar obrigatória a emissão de um só holerite para cada magistrado do país. A medida busca reforçar a transparência nos vencimentos e facilitar o controle sobre verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”.
Objetivo é ampliar a transparência salarial
Proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, a resolução impede que tribunais emitam contracheques e folhas suplementares além do pagamento regular. Fachin argumentou que dividir salários em documentos diferentes “subverte o modelo constitucional e dificulta a verificação do teto remuneratório”. Com o novo formato, todas as rubricas — nomenclaturas usadas para adicionais — serão padronizadas em um único documento.
Limites fixados pelo STF servem de base
A discussão ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir, em 25 de março, verbas consideradas fora dos parâmetros constitucionais. O STF definiu que indenizações, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do salário de um ministro da Corte, atualmente em R$ 46,3 mil. Assim, juízes, promotores e procuradores passam a ter limite de R$ 62,5 mil mensais, já incluídos os penduricalhos. A decisão completa do STF pode ser consultada no portal oficial do Supremo.
Conselheiros destacam necessidade de padronização
Durante a votação, o conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), revelou que o CNJ não conseguiu contabilizar o número exato de rubricas praticadas pelos tribunais, tamanho o volume de títulos criados para os adicionais. Ele classificou a situação como “distorção que não pode continuar” e reiterou a importância da transparência total.
Próximos passos para os tribunais
Com a resolução em vigor, cada corte deverá ajustar seus sistemas de pagamento para emitir apenas um contracheque por magistrado. O CNJ seguirá monitorando a implementação, podendo aplicar sanções administrativas a tribunais que descumprirem a regra.
O contracheque único, ao centralizar informações de salários e benefícios, tende a facilitar a fiscalização pública e a garantir que o teto constitucional seja respeitado em todo o Judiciário.
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Crédito da imagem: CNJ
Fonte: CNJ
