CPMI do INSS: Mendonça relatará pedido de prorrogação no STF A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga fraudes em empréstimos consignados do INSS aguarda decisão do ministro André Mendonça, sorteado na última terça-feira (17 de março) para relatar no Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança que pede a extensão dos trabalhos além de 28 de março.
CPMI do INSS: Mendonça relatará pedido de prorrogação no STF
O mandado foi protocolado quatro dias antes pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). No documento, Viana afirma que o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), teria se omitido ao não receber o requerimento de prorrogação nem realizar a leitura em plenário, etapa necessária para validar o novo prazo.
De acordo com a representação, “a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional não adotaram as providências para a prorrogação da CPMI do INSS, desde o recebimento do requerimento até a promoção da leitura do pedido”. Caso Mendonça acolha a solicitação, o colegiado, instalado em 2025, poderá continuar investigando supostas irregularidades envolvendo descontos de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.
O ministro também conduz outro processo relacionado, o inquérito Master, que apura possível participação do Banco Master em operações consignadas suspeitas. Em decisão recente, ele proibiu a CPMI de acessar novos dados bancários, fiscais e telemáticos do banqueiro Daniel Vorcaro, determinando que os arquivos armazenados na sala-cofre do Senado retornem à Polícia Federal.
A medida foi adotada depois que o magistrado abriu investigação sobre o vazamento de conversas privadas entre Vorcaro e sua ex-namorada. Conforme Mendonça, a divulgação do material pode violar direitos constitucionais e interferir no andamento das apurações.
Especialistas em direito parlamentar veem no caso um teste para o equilíbrio entre poderes. Segundo análise publicada pelo Supremo Tribunal Federal, o Judiciário só costuma intervir em CPIs quando há indícios de abuso de autoridade ou obstrução de garantias fundamentais.
Caso o STF conceda a prorrogação, a CPMI deverá apresentar plano de trabalho atualizado, com novo cronograma de depoimentos e diligências. Sem essa aprovação, os relatórios parciais precisam ser votados até o dia 28, encerrando formalmente a investigação.
Para o senador Carlos Viana, a continuidade é essencial: “As denúncias são graves e atingem milhões de aposentados; não podemos permitir que fiquem sem resposta”. A defesa de Davi Alcolumbre não se pronunciou.
O resultado do julgamento de Mendonça ainda não tem data definida. Até lá, parlamentares articulam apoio político para demonstrar a necessidade de manter a CPMI ativa.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
