Toffoli concede 60 dias para big techs cumprirem regras do STF em voto apresentado em 11 de junho, durante julgamento de recursos de Facebook e Google. O ministro propôs prazo para que as plataformas ajustem sistemas e políticas antes da aplicação integral das obrigações fixadas pela Corte.
Toffoli concede 60 dias para big techs cumprirem regras do STF
No recurso, as empresas pediam esclarecimentos sobre a decisão que, em junho do ano anterior, reconheceu a responsabilidade das redes por conteúdos ilegais publicados por usuários. Dias Toffoli, relator de parte das ações, sugeriu um marco temporal de 60 dias, contados da notificação, para implementação das chamadas “obrigações estruturais”.
Entre as medidas determinadas, as plataformas deverão:
- bloquear acesso a vídeos que contenham exploração ou abuso sexual;
- restringir conteúdos que promovam violência física;
- impedir publicações que induzam crianças ou adolescentes a práticas que possam causar danos à saúde física ou mental;
- manter representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.
Para o ministro, o intervalo é “razoável e mais que suficiente” para ajustes técnicos e administrativos. Ele também deixou claro que a decisão terá efeito prospectivo: “É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir efeitos”, afirmou. O ponto de partida foi fixado em 27 de junho de 2025, data de publicação da ata do julgamento que consolidou a tese.
Após o voto de Toffoli, o plenário do Supremo começou a colher as manifestações dos demais ministros, totalizando nove votos pendentes. O julgamento trata de embargos de declaração apresentados por Facebook e Google, que solicitavam prazo para adaptação ou a aplicação das regras apenas depois do trânsito em julgado.
Entidades de direitos digitais acompanham o processo, considerado decisivo para a regulação de conteúdo online no país. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a pauta integra um conjunto de ações voltadas a ampliar a segurança jurídica sobre a atuação das plataformas.
A decisão final, quando publicada, vai definir responsabilidade civil e prazos para cumprimento, impactando diretamente o ecossistema digital brasileiro.
Quer entender outras mudanças na legislação e nos tribunais? Visite nossa seção de Justiça e continue informado.
Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/STF
Fonte: Agência Brasil
