Taxação de fintechs e bets: Senado adia votação para 2 de dezembro entrou em pausa após pedido de vista do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O adiamento transfere para 2 de dezembro a decisão sobre o Projeto de Lei 5.373/2025, que propõe aumentar as alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e elevar gradualmente a tributação de casas de apostas online, além de instituir programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
Taxação de fintechs e bets: Senado adia votação para 2 de dezembro
O parecer mais recente, apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) na última quarta-feira (26 de novembro), incorporou 20 das 176 emendas sugeridas. Entre as mudanças, reduziu-se a progressão inicial da carga sobre as bets em relação ao texto do autor original, Renan Calheiros (MDB-AL). A proposta de Calheiros dobrava a alíquota de 12% para 24%; o novo relatório prevê elevação para 15% em 2026 e 18% em 2028.
Para as fintechs, o relatório estabelece CSLL escalonada: empresas atualmente tributadas em 9% passariam a 12% em 2026 e 15% em 2028; aquelas que já recolhem 15% subirão para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Segundo Braga, o objetivo é equiparar a tributação das plataformas digitais à dos bancos tradicionais, corrigindo distorções e reforçando a isonomia regulatória no sistema supervisionado pelo Banco Central.
Os recursos adicionais provenientes das apostas esportivas serão destinados à seguridade social e a estados, Distrito Federal e municípios. O relator argumenta que parte das receitas financiará ações de saúde pública voltadas aos impactos do vício em jogos, que, de acordo com o parlamentar, incluem casos de suicídio.
O texto também aperta o cerco contra a lavagem de dinheiro. Estimativas de Braga indicam que cerca de R$ 500 bilhões circulam anualmente em fintechs e plataformas de apostas sem fiscalização adequada, gerando potencial sonegação superior a R$ 200 bilhões. O PL prevê que, a partir de abril de 2026, nenhuma fintech opere abaixo do radar do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Empresas de internet, caso acionadas, terão 48 horas úteis para remover páginas ilegais de apostas; multas podem chegar a R$ 50 mil por operação irregular.
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Além da tributação, o projeto cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes que, em 2024, tenham recebido até R$ 7.350,00 mensais ou R$ 88.200,00 anuais. O prazo de adesão será de 90 dias a contar da publicação da lei, abrangendo débitos indicados pelo próprio contribuinte.
Outra inovação permite que residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, restituição de imposto retido na fonte sobre lucros e dividendos que ultrapassarem limites legais, com vistas a evitar bitributação e aumentar a atratividade de investimentos.
Parlamentares favoráveis à matéria defendem que a correção das alíquotas garante competitividade equilibrada entre instituições financeiras e reforça o caixa da União em meio ao esforço de ajuste fiscal. Já opositores pedem análise mais profunda do impacto das mudanças, principalmente sobre empresas já regularizadas, argumento utilizado por Rogério Marinho para solicitar o adiamento.
O debate deve se intensificar até a retomada da pauta em 2 de dezembro. Se aprovado pela CAE sem recurso ao plenário, o PL seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
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Crédito da imagem: REUTERS/Alexandre Meneghini
Fonte: Agência Brasil
