STF garante liberdade de expressão a campanhas de mobilização online. A Corte definiu, por oito votos a dois, que iniciativas digitais de entidades civis que visam defender direitos fundamentais são resguardadas constitucionalmente, desde que não haja má-fé.
Decisão amplia proteção a manifestações virtuais
Em julgamento concluído na última quarta-feira (11 de fevereiro), o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou uma decisão da Justiça paulista que havia censurado publicações do Projeto Esperança Animal. A organização denunciava supostos atos de crueldade durante a tradicional Festa do Peão de Barretos, em São Paulo, e estimulava o boicote ao evento.
O plenário entendeu que campanhas de mobilização, inclusive aquelas que incentivam o cancelamento ou a suspensão de apoio financeiro a eventos, integram o núcleo da liberdade de expressão previsto na Constituição. O ministro Flávio Dino, alinhado à maioria, observou que o eventual prejuízo econômico decorrente de boicotes não torna a iniciativa ilícita, “a menos que se comprovem acusações notoriamente falsas”.
Má-fé pode levar à remoção de conteúdo
Pela tese fixada, a responsabilidade civil — com possível retirada de postagens e paralisação de campanhas — só poderá ser aplicada quando ficar demonstrada a divulgação de informações falsas ou distorcidas. O entendimento passa a orientar processos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário.
Para especialistas, a decisão reforça o precedente de 2024, quando o STF equiparou manifestações virtuais sobre temas ambientais à proteção constitucional, e alinha o país a parâmetros internacionais de liberdade de expressão, conforme destaca relatório da Freedom House, organização referência em direitos civis.
Impacto para organizações da sociedade civil
Entidades de defesa animal, ambientalistas e coletivos de direitos humanos celebraram o resultado. Representantes do Projeto Esperança Animal afirmaram que a vitória fortalece a atuação de movimentos que dependem de redes sociais para denunciar abusos e mobilizar apoiadores.
Por outro lado, promotores do rodeio de Barretos afirmaram que avaliarão medidas cabíveis para contestar futuros “excessos” nas redes, argumentando que campanhas de boicote podem afetar empregos e a economia local.
Com o novo posicionamento, juízes deverão ponderar, caso a caso, se há indícios de má-fé antes de autorizar a retirada de conteúdo ou a aplicação de indenizações.
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Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
