STF julga lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina abre a análise do Supremo sobre a constitucionalidade da Lei 19.722/2026, norma estadual que vetou a reserva de vagas por critérios étnico-raciais em instituições que recebem verbas públicas catarinenses.
Voto de Gilmar Mendes aponta inconstitucionalidade da lei
Em sessão virtual iniciada na última sexta-feira (10 de abril), o ministro Gilmar Mendes votou para derrubar integralmente a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal já consolidou a validade das ações afirmativas de caráter étnico-racial e não há “dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das cotas”.
O processo reúne quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A principal contestação é que a lei catarinense restringe a política de cotas a pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e grupos definidos apenas por critérios econômicos, excluindo recortes raciais.
Histórico da legislação catarinense
A Lei 19.722 nasceu na Assembleia Legislativa em 2026 e foi promulgada mesmo após críticas de movimentos sociais. Antes de chegar ao Supremo, a norma já havia sido suspensa por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu haver possível violação aos preceitos constitucionais de igualdade.
No julgamento virtual, ainda faltam os votos de nove ministros. O prazo para manifestações termina em 17 de abril. Caso a maioria acompanhe Gilmar Mendes, o dispositivo será definitivamente invalidado, restabelecendo a possibilidade de cotas raciais nas universidades e escolas técnicas mantidas com recursos do estado.
Próximos passos no Supremo
Se mantida a tendência apontada pelo relator, o resultado reforçará precedentes como a decisão de 2012, na qual o STF reconheceu a legitimidade das cotas na Universidade de Brasília. Para especialistas, a posição do tribunal deve servir de parâmetro a outros entes federativos que discutem políticas de inclusão.
O desfecho do processo poderá influenciar debates legislativos e acadêmicos em todo o país. Acompanhe as atualizações na editoria de Justiça do Giro Pela Bahia e fique por dentro de novos votos e repercussões.
Crédito da imagem: Antônio Augusto/STF
Fonte: Agência Brasil
