STF forma maioria para anular investigação contra governador do Acre. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal registrou, em 17 de dezembro de 2025, três votos a um para anular parte dos inquéritos da Polícia Federal que embasaram a ação penal contra o governador Gladson Cameli (PP-AC) por crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação.
Voto de Mendonça prevalece na Segunda Turma
O ministro André Mendonça entendeu que houve “usurpação da competência do STJ” quando, entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021, a PF requisitou relatórios financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. Mendonça votou para declarar nulas as provas colhidas nesse intervalo, bem como todas as evidências delas derivadas.
Os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam o voto. O relator, Edson Fachin, divergiu e manteve a validade da investigação. Faltam os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes; a sessão virtual terminará somente em 19 de dezembro.
Acusações envolvem desvio de R$ 11 milhões
Segundo a PF, aproximadamente R$ 11 milhões teriam sido desviados por meio de contratos firmados pelo governo acreano. Empresas contratadas pelo Estado teriam subcontratado firmas ligadas a familiares de Cameli, prática que, para a Procuradoria-Geral da República, caracterizaria um esquema de corrupção. Por causa dessas suspeitas, o governador virou réu no Superior Tribunal de Justiça em 2024.
Julgamento paralelo no STJ
No mesmo dia 17 de dezembro, a Corte Especial do STJ deu início ao julgamento da ação penal. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão, perda do mandato e pagamento de indenização de R$ 11 milhões. Logo depois, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista, adiando a conclusão do processo para 2026, em razão do recesso forense.
Defesa sustenta nulidade de provas
Os advogados de Cameli afirmam que a investigação violou garantias constitucionais ao requisitar dados financeiros sem prévia autorização. A tese foi reforçada pelos votos favoráveis no STF, que reconheceram a necessidade de remeter qualquer diligência contra governador diretamente ao STJ, instância competente para processar chefes do Executivo estadual, conforme estabelece a Constituição.
Para entender o papel do Supremo em casos envolvendo autoridades com foro privilegiado, consulte a página institucional do Supremo Tribunal Federal, fonte oficial de jurisprudência e decisões.
O desfecho da votação da Segunda Turma poderá impactar diretamente a ação penal em curso no STJ, já que eventuais provas anuladas não poderão ser utilizadas. Até lá, o governador permanece no cargo enquanto responde aos processos.
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Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
