Comissão de Direitos Humanos aprovou PDL que barra norma do Conanda sobre aborto legal para vítimas de violência sexual. Com urgência aprovada, plenário pode decidir ainda nesta terça.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 2 de junho de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025. O projeto visa suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A proposta, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), agora segue para análise do plenário do Senado. Os parlamentares também aprovaram um requerimento de urgência, o que pode possibilitar a votação da matéria ainda nesta terça-feira.
A Resolução 258/2024, que está sendo contestada, estabelecia diretrizes para o atendimento e a interrupção legal da gravidez em menores que foram vítimas de violência sexual, conforme as situações já previstas pela legislação brasileira.
Um dos principais pontos da norma era a dispensa da exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis legais para a realização do procedimento. Esta medida gerou reações de parlamentares da oposição e de grupos que defendem pautas conservadoras.
A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos), afirmou que o Conanda teria extrapolado suas competências ao editar a resolução.
De acordo com Damares Alves, a norma enfraqueceria o poder familiar ao permitir a realização de procedimentos médicos sem a participação dos responsáveis legais da criança ou adolescente. A senadora também alertou sobre o risco de enfraquecimento das medidas de proteção às vítimas e da punição aos agressores, em decorrência das normas previstas na resolução.
Durante a discussão, senadores que apoiam o PDL argumentaram que o Conanda não teria a competência para regulamentar temas relacionados ao aborto além do que já é previsto pela legislação federal. A resolução em questão havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, com a justificativa de que buscava garantir um atendimento humanizado e reduzir barreiras de acesso para as vítimas de violência sexual.
O próximo passo é a análise do projeto pelo plenário do Senado, que ainda precisa aprovar a suspensão da resolução para que as mudanças entrem em vigor.
