Reforma trabalhista argentina permite jornada de 12 horas e limita greve
Reforma trabalhista argentina permite jornada de 12 horas e limita greve. A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 20 de janeiro, o projeto do presidente Javier Milei que altera mais de 200 pontos da legislação laboral e segue agora para nova análise do Senado por ter sofrido mudanças.
Pontos centrais da proposta
O texto estende a jornada diária de trabalho de 8 para 12 horas, autoriza a criação de banco de horas – permitindo que horas extras sejam compensadas, e não necessariamente pagas – e impõe restrições significativas ao direito de greve. Assembleias de trabalhadores, por exemplo, só poderão ocorrer em horário de expediente com prévia autorização patronal.
Limites ao direito de paralisação
Setores classificados como essenciais só poderão paralisar até 25% do efetivo, enquanto atividades consideradas transcendentais, como produção voltada à exportação, indústria alimentícia, sistema bancário e transporte de passageiros, terão limite de 50%. A Confederação Geral do Trabalho (CGT) reagiu com uma greve nacional de 24 horas que, segundo a entidade, alcançou 90% de adesão.
Alterações incluídas pelo Legislativo
No Senado, foi retirada a possibilidade de quitação salarial por meio de moradia ou alimentação; o pagamento deverá ser feito em dinheiro, peso ou moeda estrangeira. Já a Câmara excluiu a redução de 50% nos vencimentos durante afastamentos por licença médica.
Outras mudanças relevantes
A reforma revoga estatutos profissionais específicos – como os de jornalistas, cabeleireiros e motoristas privados – e permite que empresas negociem condições inferiores às definidas em convenções coletivas nacionais. Também cria o Fundo de Assistência Laboral (FAL), destinado a custear demissões, ponto criticado pela oposição por, na prática, baratear o desligamento de funcionários.
Além disso, o texto:
- autoriza o parcelamento das férias, desde que cada período tenha ao menos sete dias consecutivos;
- reconhece trabalhadores de aplicativos como prestadores independentes, sem vínculo empregatício;
- revoga a lei do trabalho remoto que obrigava empresas a cobrir despesas de internet, energia e equipamentos.
Governo defende formalização
Para o deputado governista Gabriel Bornoroni, a iniciativa poderá formalizar até 50% dos empregados informais ao reduzir custos de contratação. Críticos, porém, afirmam que a proposta transfere renda dos trabalhadores para os empregadores e enfraquece a Justiça do Trabalho, que teria parte de suas competências migradas para a esfera comum ou federal.
Reportagem da agência Reuters destaca que a medida distancia a Argentina de vizinhos como Brasil e México, que discutem ou já aprovaram jornadas semanais mais curtas.
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Crédito da imagem: Reuters
Fonte: Reuters
