Redução da pena de hacker é homologada por Moraes após Enem A redução de 100 dias na condenação do hacker Walter Delgatti foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), depois de o detento alcançar aproveitamento integral no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL).
Redução da pena de hacker é homologada por Moraes após Enem
A decisão de Moraes, assinada em 31 de março, reconhece o direito à remição previsto na Lei de Execução Penal, que permite abater tempo de pena mediante atividades educacionais. No caso, a aprovação no Enem PPL 2025 garantiu a Delgatti um desconto equivalente a 100 dias.
Conforme a determinação: “Defiro parcialmente o pedido para homologar, para fins de remição, um total de 100 dias que deverá ser remido da pena de Walter Delgatti Neto, correspondentes à sua aprovação integral no ENEM PPL 2025”.
Walter Delgatti foi condenado em maio de 2025 por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da ex-deputada Carla Zambelli. Durante a ofensiva cibernética, ele emitiu um falso mandado de prisão contra o próprio Alexandre de Moraes, o que agravou sua situação penal e resultou na sentença que agora sofre abatimento.
Condenação e regime de cumprimento
Durante a fase de investigação, Delgatti permaneceu encarcerado por um ano, onze meses e cinco dias, período que corresponde a aproximadamente 20% de sua pena total. Esse tempo já havia sido considerado para sua progressão ao regime semiaberto em janeiro de 2026.
Com o novo abatimento relacionado ao desempenho educacional, o condenado vê a pena reduzir-se ainda mais, mantendo-se, porém, no regime semiaberto determinado anteriormente pelo STF. Conforme a legislação, cada 12 horas de estudo comprovado podem representar a remição de um dia de pena, incentivo que também se aplica a aprovações em exames nacionais de certificação.
Impacto da educação na execução da pena
A aprovação no Enem PPL não altera somente o tempo de encarceramento. Segundo especialistas em execução penal, iniciativas educacionais ampliam as possibilidades de ressocialização, oferecendo, por exemplo, o certificado de conclusão do ensino médio, documento essencial para a inserção profissional quando o apenado voltar ao convívio social.
No caso de Delgatti, a obtenção do certificado comprova o cumprimento integral das provas, requisito obrigatório para a remição de 100 dias. Esse benefício está respaldado por normativas do Conselho Nacional de Justiça e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), organizador do exame.
Carla Zambelli, mencionada no mesmo processo, também recebeu condenação por participação na invasão, mas não há, até o momento, informações oficiais sobre pedidos de remição de pena por parte da ex-parlamentar.
A decisão de Alexandre de Moraes reforça a política de estímulo à educação dentro do sistema prisional brasileiro, prática que, segundo relatório recente do CNJ, vem crescendo e apresentando índices positivos de conclusão escolar entre pessoas privadas de liberdade.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
