Redução da maioridade penal para 16 anos avança na Câmara

Redução da maioridade penal para 16 anos ganhou novo impulso depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) por 44 votos a 18.

Proposta avança para comissão especial

Com a decisão da CCJ, o texto segue agora para uma comissão especial, etapa obrigatória antes de ser submetido a dois turnos de votação no plenário da Casa. Aprovada, a mudança altera o artigo 228 da Constituição Federal, baixando de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal.

Argumentos a favor da alteração constitucional

Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) sustentou que a redução da maioridade penal é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas constitucionais nem tratados internacionais assinados pelo Brasil. Segundo ele, a proposta contribuirá para combater o crime organizado, que se vale do recrutamento de menores de 18 anos. O parlamentar citou levantamento que aponta que aproximadamente 25% da população brasileira vive sob influência direta de facções ou milícias.

Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), a medida sinaliza reação à impunidade e deveria, inclusive, ser submetida a referendo popular. Ele reconheceu que a mudança não resolverá sozinha o problema da violência, mas avaliou que, aliada a outras ações, pode inibir o aliciamento de adolescentes.

Críticas de inconstitucionalidade e efeito prático

Parlamentares contrários à PEC alegam que os direitos da infância e da juventude constituem cláusula pétrea e, portanto, só poderiam ser modificados por meio de uma nova Constituição. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que, caso o texto avance, será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e provavelmente barrado. Já a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a proposta como “resposta populista” sem eficácia na segurança pública.

Bonfim citou dados oficiais segundo os quais apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes correspondem a crimes considerados gravíssimos. Ela acrescentou que o índice de reincidência no sistema socioeducativo é de 23%, enquanto no sistema prisional chega a 42%, o que, em sua avaliação, demonstra que a mudança pode aumentar a violência em vez de reduzi-la.

Discussão sobre efeitos colaterais

O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para a possibilidade de o crime organizado passar a recrutar crianças ainda mais novas, caso a idade mínima para responsabilização penal seja de 16 anos. “Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometerem crimes hediondos?”, questionou, salientando que o debate deveria mirar soluções estruturais para a prevenção da violência juvenil.

Próximos passos da PEC

Conforme o regimento da Câmara dos Deputados, a comissão especial terá até 40 sessões do plenário para analisar a matéria e propor emendas. Se aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos) em cada turno para seguir ao Senado.

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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil