PL Antifacção é o novo marco legal contra o crime organizado no Brasil, aprovado por unanimidade no Senado na última quarta-feira (10 de dezembro) e capaz de impor condenações de até 120 anos a chefes de facções e milícias.
PL Antifacção aprovado no Senado prevê penas de até 120 anos
Penas mais severas e cumprimento em presídios federais
O Projeto de Lei 5.582/2025, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualiza a Lei das Organizações Criminosas e determina que líderes de facções passem a cumprir pena, obrigatoriamente, em unidades federais de segurança máxima. O texto define punições de 15 a 30 anos para quem integrar ou financiar grupos que disputem território ou atuem em mais de um estado; para comandantes, a sanção dobra e pode chegar a 60 anos, ampliando-se a 120 anos em circunstâncias agravantes.
Regime de progressão endurecido
A proposta estabelece que condenados por crimes hediondos ligados ao crime organizado só poderão deixar o regime fechado após cumprirem 70% da pena. No caso de integrantes de facções ou milícias, o índice sobe para 75% a 85%, conforme a gravidade. Reincidentes enfrentarão percentuais ainda mais altos.
Ferramentas modernas de investigação
Para agilizar o combate a organizações criminosas, o projeto permite escutas ambientais, uso de softwares de monitoramento e pedidos emergenciais de dados, com autorização judicial simplificada. Interceptações telefônicas poderão ser liberadas em até cinco dias, renováveis, e delatores poderão atuar como infiltrados.
Integração institucional e banco de dados nacional
O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), reunindo Polícia Federal, polícias estaduais, Ministério Público, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central. Também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, a ser replicado nos estados.
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Financiamento do combate ao crime
Uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 15% sobre apostas online financiará o Fundo Nacional de Segurança Pública enquanto o Imposto Seletivo não entra em vigor. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões anuais, com possibilidade de R$ 7 bilhões extras mediante regularização temporária de plataformas sem licença.
Proteção a jurados e testemunhas
Homicídios atribuídos a facções continuarão sob a competência do tribunal do júri, com medidas de sigilo para jurados e testemunhas. Conversas de presos ligados a organizações criminosas poderão ser monitoradas, mantendo-se a inviolabilidade entre advogado e cliente, salvo decisão judicial.
Responsabilização de agentes públicos
Servidores que colaborarem com facções poderão perder o cargo de imediato, e qualquer condenado por liderar ou apoiar esses grupos ficará inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado.
Com a aprovação, o texto retorna à Câmara dos Deputados para análise das mudanças. Caso o conteúdo seja mantido, o PL Antifacção seguirá para sanção presidencial e passará a integrar o arsenal legal no enfrentamento ao crime organizado.
Para saber como outras propostas de segurança pública têm avançado no Congresso, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
