O Partido Novo protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de garantir a validade da Lei da Dosimetria. Essa ação busca impedir a suspensão imediata da norma que estabelece a redução das penas de condenados relacionados aos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A iniciativa do partido surge após a solicitação de sete partidos de esquerda, além da Associação Brasileira de Imprensa, que pediram a suspensão urgente da lei na Corte.
Os advogados do Novo solicitaram a entrada da sigla nas ações coletivas como colaborador do tribunal. Atualmente, quatro processos sobre a suposta inconstitucionalidade da lei estão sendo analisados, com o intuito de reverter a flexibilização penal aprovada pelo parlamento. O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessas ações e está avaliando os requerimentos das partes envolvidas.
A nova legislação, que é alvo de controvérsia, facilita a progressão do regime prisional para os indivíduos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Além disso, a norma altera a configuração de crimes, convertendo o concurso material em concurso formal, o que resulta em uma redução significativa no cálculo total das penas aplicadas aos réus.
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O Partido Novo defende que o Congresso exerceu seu poder legislativo de maneira legítima e soberana, afastando as alegações da oposição sobre possíveis falhas no processo de votação no Senado. Os defensores da norma afirmam que as decisões sobre prazos de vista interna são prerrogativas políticas exclusivas das Casas Legislativas.
Partidos como o PT e o PSOL estão entre os responsáveis pelos processos que buscam a suspensão imediata da flexibilização penal, argumentando que isso representa um retrocesso democrático. Eles solicitaram uma liminar urgente para que a lei não tenha efeito até que a questão seja decidida. Por outro lado, o Partido Novo ressalta que a interrupção da eficácia da lei causaria prejuízos graves ao ordenamento jurídico, além de afetar o direito de liberdade de cidadãos que aguardam a progressão de regime.
No documento apresentado, o partido cita debates históricos da Assembleia Constituinte de 1988 como forma de respaldar as reduções de pena propostas. Neste momento, a sigla aguarda o despacho final do relator sobre o pedido de intervenção no caso.
