Mineração em terra indígena: Congresso tem 2 anos para autorizar
Mineração em terra indígena volta ao centro do debate jurídico após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder liminar que dá 24 meses para o Congresso Nacional aprovar uma lei específica sobre a exploração mineral no território do povo Cinta Larga, em Rondônia.
STF reconhece omissão legislativa
Na decisão assinada na última terça-feira (3), Dino acolheu pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que denunciou a ausência de norma regulamentadora prevista na Constituição. Segundo a entidade, a lacuna legal intensifica invasões de garimpeiros, conflitos e exclusão econômica dos indígenas.
Regras para eventual exploração
O ministro estabeleceu balizas objetivas caso a atividade venha a ser autorizada. Entre elas, está a exigência de consentimento prévio dos Cinta Larga e a limitação da área explorada a 1% da Terra Indígena. Toda a operação deverá ser conduzida sob coordenação do governo federal, e uma cooperativa formada pelos próprios indígenas cuidará dos pagamentos e da obtenção de licenças. Dino frisou ainda que a liminar “não impõe” a mineração, mas cria condições para que o povo deixe de ser apenas vítima e passe a ser beneficiário dos recursos naturais.
Riscos do garimpo ilegal
Ao justificar a medida, o ministro destacou que a falta de lei facilita o avanço do “narcogarimpo” e de organizações criminosas, que financiam a extração clandestina, lavam dinheiro e colocam em risco comunidades inteiras. Para Dino, regulamentar a mineração em terra indígena é passo essencial para combater tais práticas e garantir repartição justa dos resultados.
Prazo semelhante para Belo Monte
No ano anterior, o mesmo ministro já havia dado prazo idêntico ao Congresso para disciplinar a participação de comunidades afetadas pela Hidrelétrica de Belo Monte nos lucros da usina. O paralelo reforça a posição do STF de cobrar efetividade das garantias constitucionais, especialmente quando direitos indígenas e repartição de riquezas estão em jogo.
Próximos passos no Legislativo
Com o relógio jurídico correndo, deputados e senadores terão de apresentar, discutir e votar projeto de lei que detalhe critérios de exploração, partilha de lucros, licenciamento ambiental e proteção cultural dos Cinta Larga. Caso o prazo expire sem aprovação, o Supremo poderá adotar medidas adicionais. Informações atualizadas podem ser conferidas no portal do Supremo Tribunal Federal, fonte de referência sobre processos constitucionais.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
