Marco Legal do Transporte Público: Lula sanciona nova lei moderniza o sistema de mobilidade urbana no país, diversifica o financiamento e estabelece parâmetros mínimos de qualidade para ônibus, metrô e VLT.
Marco Legal do Transporte Público: Lula sanciona nova lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 14 de junho, a norma rompe com o modelo em que a tarifa era praticamente a única fonte de custeio do serviço.
O texto autoriza a utilização de receitas de publicidade, exploração comercial de terminais e recursos da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas, medida que pode viabilizar projetos de tarifa zero em municípios brasileiros. A Cide, instituída em 2001, é cobrada sobre petróleo, gás natural e derivados, destinando-se a infraestrutura de transporte, meio ambiente e subsídios aos combustíveis.
Além do financiamento, a legislação foca na integração física e tarifária dos sistemas, amplia a transparência na gestão e determina a criação de uma plataforma nacional para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.
Parâmetros mínimos como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros passam a ser obrigatórios. A remuneração das operadoras poderá ser atrelada ao desempenho, incentivando serviços mais eficientes.
Vetos presidenciais retiraram dispositivos que impunham a estados e municípios o custeio integral de gratuidades e descontos tarifários, assim como a obrigatoriedade de subsídios federais para sistemas locais. Segundo nota do Palácio do Planalto, as medidas evitam despesas sem previsão orçamentária e preservam a autonomia dos entes federativos.
Também ficaram de fora artigos que previam isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a vinculação de 60% da arrecadação da Cide a áreas urbanas e a criação de novas estruturas administrativas. O governo alegou preocupação com a sustentabilidade fiscal e a flexibilidade do orçamento.
Especialistas em mobilidade urbana veem a lei como avanço estrutural, pois transfere parte do custo do transporte coletivo para toda a sociedade, reduzindo a pressão sobre o passageiro. Organizações do setor agora aguardam a regulamentação, que detalhará critérios de repasse de recursos e modelos de contratação de operadores.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
