Lei da Dosimetria é suspensa por Moraes até decisão do STF
Lei da Dosimetria permanece sem efeito depois que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em 9 de maio, suspender sua aplicação em processos referentes aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, até que a Corte avalie a constitucionalidade da norma.
Lei da Dosimetria é suspensa por Moraes até decisão do STF
Moraes foi sorteado relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967), protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Ambos os pedidos contestam a validade da Lei 15.402/2026, promulgada após o Congresso Nacional derrubar veto presidencial.
Entenda a decisão do ministro
Ao analisar um requerimento da ré Nara Faustino de Menezes — condenada pelos eventos de 8 de janeiro e que solicitava redução de pena com base no novo texto legal —, o ministro apontou que a existência de ADIs gera “fato processual novo e relevante” capaz de impactar todos os pedidos semelhantes. Por segurança jurídica, determinou a suspensão da aplicação da lei até o julgamento definitivo pelo Plenário do STF.
Na prática, a execução penal de todos os condenados continua integralmente válida, inclusive as medidas cautelares já impostas. Segundo Moraes, iniciar a revisão de sentenças antes da decisão colegiada poderia criar tratamentos díspares caso a lei seja posteriormente declarada inconstitucional.
Prazo para manifestações e próximos passos
Na mesma decisão, o ministro fixou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem sobre os questionamentos apresentados. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República deverá emitir parecer.
A expectativa é que o julgamento em controle concentrado ocorra em breve, dada a repercussão dos atos de 8 de janeiro. Enquanto isso, advogados de réus permanecem impedidos de requerer a redução de penas prevista na Lei da Dosimetria, que geraria abatimento significativo nas condenações.
Mais detalhes sobre o trâmite das ADIs podem ser consultados no site oficial do Supremo Tribunal Federal, onde os despachos e prazos processuais são publicados.
Para acompanhar esta e outras atualizações do universo jurídico, visite o setor de Justiça do Giro pela Bahia e fique por dentro das decisões que impactam o país.
Crédito da imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
Fonte: Valter Campanato/Agência Brasil
