Lei da Dosimetria volta ao centro do debate jurídico após Câmara dos Deputados e Senado apresentarem, na última segunda-feira (18 de maio), argumentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da norma que permite reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Congresso reage à suspensão imposta por Moraes
As Casas Legislativas encaminharam manifestações após solicitação do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da Lei nº 15.402/2026 por meio de decisão liminar. Para o Senado, a medida monocrática gera “efeitos graves e potencialmente irreversíveis”, pois retira dos réus o direito de se beneficiar de uma lei mais branda em vigor. A Advocacia do Senado sustenta que a interrupção impõe “regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”.
Câmara defende prerrogativa sobre veto presidencial
Em documento próprio, a Câmara destacou que o Congresso Nacional detém a palavra final sobre vetos do Poder Executivo. Ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria, parlamentares exerceram função constitucional exclusiva. “Cabe ao Parlamento decidir se mantém ou derruba o veto”, diz o texto.
Ações diretas de inconstitucionalidade no STF
Pelo menos três ações questionam a validade da lei: uma protocolada pela Federação PSOL-Rede, outra pela Federação PT, PCdoB e PV, além de uma terceira da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Todas pedem a confirmação da liminar de Moraes ou a declaração de inconstitucionalidade da norma. A expectativa, segundo o STF, é que o plenário julgue o tema ainda neste mês.
Impacto sobre réus do 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria prevê redutor que pode diminuir até um terço da pena aplicada aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Se validada, a norma deve alterar o tempo de reclusão e o regime inicial de cumprimento para diversos réus já sentenciados.
Argumentos centrais do Senado
De acordo com a peça enviada pela Advocacia do Senado, sustar a lei viola o princípio da legalidade penal e afronta cláusulas constitucionais que vedam retrocesso em matéria de direito penal mais benéfico. O documento reforça entendimento consagrado pelo STF de que lei posterior, mesmo contestada, deve ser aplicada enquanto vigente, salvo decisão colegiada em sentido diverso.
Informações adicionais sobre o andamento processual podem ser consultadas no site oficial do Supremo Tribunal Federal, que reúne despachos, votos e pautas de julgamento.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
