Justiça suspende regras de escolas cívico-militares em SP
Justiça suspende regras de escolas cívico-militares em SP após decisão liminar que aponta indícios de ofensa ao princípio da legalidade, à gestão democrática do ensino e risco de discriminação.
Entenda a decisão liminar
Em despacho de 12 de fevereiro de 2026, a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Estado de São Paulo suspenda, em até 48 horas, a aplicação do “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” e de seus anexos — Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso do Uniforme e Guia do Projeto Valores Cidadãos. A magistrada acolheu pedido de tutela de urgência apresentado em ação civil pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública estaduais.
Pontos questionados
Para a juíza, o regimento concedia aos monitores militares atribuições além das previstas em lei, interferindo na autonomia pedagógica e administrativa das unidades. Ela também destacou a ausência de consulta a pedagogos, psicólogos educacionais e demais especialistas, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O texto liminar enfatiza ainda o caráter potencialmente discriminatório das normas. Exemplo citado é a restrição a tranças ou cortes de cabelo considerados “não discretos”, o que poderia impactar de maneira desproporcional estudantes LGBTQIAPN+ e integrantes de grupos minoritários. “Isso viola o princípio constitucional da não discriminação”, registrou a magistrada.
Atuação dos monitores mantida em outros programas
A decisão não impede que militares continuem atuando em iniciativas de apoio, como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Apenas o uso do regimento específico das escolas cívico-militares foi suspenso.
Posicionamento do governo paulista
Em nota, a Secretaria da Educação afirmou que todo o conteúdo pedagógico da rede, inclusive nas unidades cívico-militares, é elaborado exclusivamente por professores, sem participação dos monitores militares. A pasta também disse que a implantação ocorreu “por meio de consultas públicas com ampla participação das comunidades escolares”.
Mais detalhes sobre o processo podem ser consultados no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a íntegra da decisão está disponível.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
