Gratificação faroeste: Psol pede ao STF suspensão imediata
Gratificação faroeste é o alvo de uma ação apresentada pelo Diretório Nacional do Psol ao Supremo Tribunal Federal em 20 de janeiro, na qual o partido solicita liminar para suspender o bônus criado pelo governo do Rio de Janeiro que premia policiais civis por ações letais.
O que está em julgamento
A medida questionada é o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, que reestruturou carreiras da Polícia Civil fluminense e definiu bonificação de 10% a 150% sobre o salário para casos de “neutralização de criminosos”, apreensão de armas de grosso calibre ou vitimização em serviço. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator, por conexão com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, que trata da letalidade policial no estado.
Argumentos do Psol
Segundo o partido, o dispositivo fere a Constituição tanto na forma quanto no conteúdo. A sigla sustenta que apenas o Executivo pode propor despesas de pessoal, o que invalidaria a iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No mérito, afirma que o bônus se converte em “incentivo financeiro à violência”, estimulando confrontos armados e ampliando a letalidade policial.
Tramitação legislativa
O governador Cláudio Castro vetou integralmente o artigo, alegando falta de previsão orçamentária, mas o veto foi derrubado em dezembro de 2025 pela Alerj com apoio do líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União). Assim, a gratificação passou a integrar o pacote de benefícios da corporação.
Críticas de especialistas e órgãos públicos
Antes mesmo da aprovação da lei, a Defensoria Pública da União emitiu nota técnica classificando o termo “neutralização” como impreciso e incompatível com a dignidade da pessoa humana. A instituição alertou que a bonificação poderia estimular execuções e dificultar a responsabilização de agentes de segurança.
Próximos passos no Supremo
Com o pedido de liminar, o ministro Alexandre de Moraes deve abrir prazo para manifestações do governo fluminense e da Procuradoria-Geral da República. Caso considere configurado risco de violação a preceitos fundamentais, poderá determinar a suspensão imediata dos pagamentos até julgamento definitivo.
O resultado do processo impactará diretamente a política de segurança pública no Rio de Janeiro e deve repercutir em debates nacionais sobre incentivos a operações letais.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
