Governo do RJ indenização: Estado condenado por mortes de meninas marca decisão do Tribunal de Justiça fluminense que ordena reparação financeira às famílias de Emily Vitória, 4 anos, e Rebecca dos Santos, 7, assassinadas durante operação policial em Duque de Caxias, em 4 de dezembro de 2020.
Governo do RJ indenização: Estado condenado por mortes de meninas
Na sentença divulgada na última semana, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato fixou pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia aos parentes das vítimas. O processo, movido pela Defensoria Pública, também reconheceu falhas graves na investigação criminal, abrindo precedente para compensação específica pela ausência de elucidação do caso.
O defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, destacou que o veredito protege não apenas o direito à reparação, mas o direito à verdade. “Até hoje não se sabe quem são os responsáveis pelos disparos. A Justiça reconheceu que a apuração oficial não atendeu aos requisitos legais”, afirmou.
A decisão citou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o Estado responde civilmente por mortes causadas em ações de segurança pública, mesmo quando a perícia não consegue determinar a origem exata do tiro.
Operação policial sem responsáveis
Testemunhas relataram ter visto o clarão de um disparo vindo da viatura da Polícia Militar que cruzava a Rua Lauro Sodré quando Emily e Rebecca brincavam na calçada. O laudo balístico revelou compatibilidade entre o projétil fatal e os fuzis dos militares presentes, mas não apontou arma específica. A Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que o tiro teria partido de supostos traficantes, nunca identificados, e o inquérito acabou arquivado por falta de provas.
Pesquisadores do Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense, reconstruíram a cena em 3D, analisaram GPS e colheram depoimentos de moradores. Segundo a pesquisadora Liliana Sanjurjo, a reprodução simulada oficial ignorou informações cruciais, “o que comprometeu a busca pela verdade”.
Posicionamento do governo e estatísticas
Em nota, o Governo do Rio de Janeiro informou que aguarda julgamento de embargos da Defensoria para decidir se apresentará recurso. O Executivo sustenta que perícias afastaram responsabilidade dos policiais e indicaram participação de dois traficantes indiciados.
Dados do observatório Futuro Exterminado mostram que, entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram baleados na Região Metropolitana do Rio; 347 desses casos ocorreram em operações policiais, resultando em 342 mortes, entre elas as de Emily e Rebecca.
O veredito ainda é passível de recurso, mas representa marco na responsabilização estatal por violência armada envolvendo agentes de segurança e menores de idade.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
