Despacho desta sexta (2) dá 72h para a AGU se posicionar sobre MP que suspendeu as apostas. Pedido da CNC motivou a intimação apenas ao advogado‑geral em ações que questionam as regras.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre a medida provisória editada pelo presidente Lula que proibiu as bets no Brasil. O despacho foi assinado nesta sexta-feira (2) e trata de ações que discutem as novas regras para as apostas.
Relator de duas ações que questionam o tema, Fux tomou a decisão no âmbito de um pedido apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro determinou que apenas o advogado‑geral da União seja intimado para apresentar manifestação no prazo fixado de 72 horas.
A chamada MP das bets foi editada por Lula no dia 25 de setembro. O texto proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais. A medida alcança, segundo o texto, apostas esportivas e jogos on‑line.
A norma também determina o fim das autorizações existentes para a exploração das apostas. A partir da publicação da MP, novas autorizações ficaram proibidas, enquanto as já concedidas entram em processo de extinção. Outro ponto previsto é a retirada dos sites e aplicativos de apostas do ar: dez dias depois da publicação da medida, os operadores devem indisponibilizar o acesso às plataformas, sob pena de bloqueio.
A MP estabelece ainda que novos recursos não podem ser depositados nas contas dos apostadores durante o período de transição.
Na quarta‑feira (30), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao STF a suspensão da MP que proibiu as bets. Os pedidos foram apresentados por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas por Fux. A Abert quer que a medida fique suspensa até que o Congresso Nacional analise o texto ou até o julgamento definitivo das ações.
A entidade também pediu para participar do processo como amicus curiae, expressão usada para designar entidades ou pessoas autorizadas a contribuir com informações em processos que discutem temas de interesse público. A Abert argumentou que a MP afeta diretamente as empresas de comunicação porque proíbe ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas.
Segundo o pedido da Abert, as emissoras ficam impedidas de veicular novas campanhas e de celebrar ou renovar contratos com anunciantes e patrocinadores do setor, o que geraria insegurança jurídica para contratos já em vigor. De acordo com o mesmo pedido, o prazo de dez dias previsto na MP, que termina em 5 de outubro, não suspende a proibição, mas estabelece o período para a retirada de materiais que já estavam em circulação.
Com o despacho de Fux, caberá agora à AGU apresentar manifestação no prazo de 72 horas determinado pelo ministro, e o processo seguirá no STF conforme os trâmites previstos.
