Fátima de Tubarão obtém prisão domiciliar autorizada por Moraes
Fátima de Tubarão obtém prisão domiciliar autorizada por Moraes, aos 70 anos, após decisão humanitária do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O despacho, assinado na última sexta-feira (24 de abril), aplica a Lei de Execuções Penais e beneficia outros 18 condenados idosos que apresentam doenças graves.
Decisão amparada na Lei de Execuções Penais
Moraes fundamentou a ordem no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, que autoriza a substituição da pena por prisão domiciliar para pessoas com mais de 70 anos. Condenada a 17 anos por participação na depredação das sedes dos Três Poderes, Maria de Fátima Mendonça Jacinto — conhecida como Fátima de Tubarão — já havia cumprido três anos, dez meses e 24 dias em regime fechado.
Restrições e obrigações impostas pelo STF
Os 19 beneficiados deverão seguir medidas cautelares estritas: uso de tornozeleira eletrônica, entrega do passaporte, proibição de viagens internacionais, veto a redes sociais e a qualquer contato com outros investigados. Visitas domiciliares dependerão de autorização prévia do relator. Caso alguma condição seja quebrada, o ministro poderá determinar o retorno imediato ao regime fechado.
Multa solidária permanece
Apesar da progressão para o regime domiciliar, todos os condenados continuam responsáveis pelo pagamento solidário de R$ 30 milhões, quantia fixada pelo STF para cobrir os danos provocados durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Balanço geral dos processos do 8/01
Segundo dados divulgados anteriormente pelo STF, 1.399 pessoas já foram condenadas pelos fatos de 8/01. Desse total, 179 continuam presas, sendo 114 em regime fechado após trânsito em julgado. A Procuradoria-Geral da República apresentou 1.734 ações penais, classificando os envolvidos como incitadores, executores ou integrantes de quatro núcleos que, segundo a acusação, sustentaram a tentativa de permanecer no poder do então presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o mesmo levantamento, 979 réus (68,9%) receberam penas de até um ano ou celebraram Acordos de Não Persecução Penal, evidenciando que a maioria arca com punições de menor gravidade.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
