CPI não pode indiciar ministros do STF, afirma Gilmar Mendes A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado não dispõe de amparo jurídico para propor o indiciamento de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o ministro Gilmar Mendes em 14 de abril de 2026.
CPI não pode indiciar ministros do STF, afirma Gilmar Mendes
O posicionamento do decano da Corte surgiu após a divulgação do relatório final do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento de 221 páginas sugere enquadrar os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao caso Banco Master, em tramitação no STF.
Mendes classificou a iniciativa como “arbitrariedade”, argumentando que o indiciamento é ato exclusivo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade. Ele lembrou que a Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, atribui à Mesa Diretora, a uma comissão especial e ao plenário do Senado a competência para processar autoridades por tais infrações, sem qualquer previsão de atuação de CPIs.
Para o ministro, o parecer tenta “criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder” e serve como “cortina de fumaça” para disfarçar a falta de resultados na investigação de policiais suspeitos de ligação com milícias — alvo original da CPI. O documento ainda aguarda deliberação dos membros da comissão.
O ministro Flávio Dino, recém-empossado no STF e não incluído no pedido de indiciamento, também criticou o relatório. Segundo ele, o texto ignora “milicianos, traficantes, vendedores de armas ilegais e facções” ao colocar o Supremo como “maior problema nacional”. Dino destacou que o tribunal emite decisões frequentes contra o crime organizado.
Gilmar Mendes sustentou que qualquer tentativa de indiciar magistrados sem respaldo legal ameaça o equilíbrio institucional. “É elementar, até para um estudante de Direito, que CPIs não têm esse poder”, escreveu na rede social X (antigo Twitter).
Enquanto isso, a votação do relatório continua marcada, e seu resultado pode redefinir o rumo político da comissão ao longo das próximas semanas.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
