A AGU rejeitou pedido da Polícia Federal para recorrer ao STF sobre medidas do ministro André Mendonça. O órgão diz que a ação seria uma 'intervenção processual' inédita e poderia prejudicar investigações em curso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou pedido da Polícia Federal para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas adotadas pelo ministro André Mendonça. Em nota divulgada na sexta-feira, 4, o órgão considerou a iniciativa pretendida pela corporação uma “intervenção processual” sem precedente.
“A instituição concluiu que, além da ausência de competência legal para atuar na esfera criminal nos termos solicitados, uma intervenção processual nas condições pretendidas poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as próprias investigações em curso no STF.”
Segundo a AGU, a atuação em matéria criminal nos termos solicitados pela Polícia Federal não encontrava amparo na legislação e poderia prejudicar investigações em andamento no Supremo. A manifestação da AGU respondeu a críticas de integrantes da cúpula da PF, que consideraram omissa a atuação do órgão comandado pelo advogado‑geral da União, Jorge Messias.
A divergência entre as instituições se intensificou depois que o ministro Mendonça requisitou a elaboração de um relatório que revelou mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. A ordem ocorreu no âmbito de investigações que envolvem o Banco Master e suspeitas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Polícia Federal interpretou medidas de Mendonça como interferência na gestão de suas equipes e como uma restrição às competências da corporação. A AGU, por sua vez, sustentou que a negativa ao pedido não decorreu de inércia, mas de análise técnica sobre as atribuições legais do órgão e os possíveis efeitos da providência requerida.
Em busca de uma solução negociada para o conflito, o advogado‑geral da União citou dispositivo da Lei nº 14.600/2023 que prevê função de interlocução do cargo com o STF. A AGU registrou que agiu nessa condição ao procurar encaminhar as questões apresentadas pela Polícia Federal diretamente ao ministro‑relator.
“Na condição de interlocutor perante o STF, conforme previsto no art. 35, IV, da Lei nº 14.600/2023, o advogado‑geral da União atuou concretamente na busca de uma solução institucional, procurando viabilizar que as questões apresentadas pela Polícia Federal fossem encaminhadas diretamente ao ministro‑relator.”
Em agosto, Messias articulou uma reunião entre André Mendonça e o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva; o diretor‑geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, não participou do encontro. Autoridades e representantes da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da PF também se reuniram em julho e agosto para tentar identificar caminhos juridicamente adequados ao tratamento das demandas da corporação.
O atrito entre as instituições já vinha desde janeiro, quando a Polícia Federal solicitou que a AGU recorresse ao STF contra decisão do ministro Dias Toffoli, então relator da investigação sobre o Banco Master. Toffoli havia definido os peritos encarregados de examinar as provas do caso, e a AGU recusou o pedido alegando ausência de atribuição para atuar em questões criminais e que a investigação não era assunto do governo federal.
Mendonça assumiu, em fevereiro, os casos relacionados ao Banco Master e às suspeitas de fraudes no INSS, e a tensão aumentou quando o acesso de integrantes da cúpula da PF a informações dos inquéritos foi restringido, enquanto as apurações avançavam sobre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. A Polícia Federal pediu que a AGU buscasse uma medida judicial contra as determinações do ministro, mas o órgão manteve o entendimento de que a intervenção pretendida estava fora de suas atribuições.
Ao encerrar a nota, a AGU afirmou que continuaria procurando soluções negociadas para conflitos institucionais, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação.
