Nova lei da polícia judicial altera cargos e porte de arma

Nova lei da polícia judicial altera cargos e porte de arma no âmbito do Poder Judiciário, depois de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (19 de dezembro). A medida transfere a carreira para a área de apoio especializado, modifica nomenclaturas de funções e atualiza regras sobre gratificação e armamento.

Redefinição de cargos e área de atuação

Pelo novo texto, as atividades de polícia institucional deixam de integrar o quadro administrativo e passam oficialmente para o apoio especializado. Com isso, os técnicos judiciários que exercem funções de segurança passam a ser chamados de agentes de polícia judicial, enquanto os analistas recebem o título de inspetores de polícia judicial. A mudança busca alinhar as atribuições à natureza operacional da carreira.

Porte de arma regulamentado

A lei assegura o porte de arma de fogo, particular ou institucional, aos servidores da polícia judicial. O direito depende da concessão de porte institucional, da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, além do efetivo exercício da função. As exigências seguem os critérios do Estatuto do Desarmamento e de regulamento específico do Judiciário.

Ampliação da Gratificação de Atividade de Segurança

Outra alteração relevante é a ampliação do alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). O adicional poderá ser pago mesmo quando o servidor estiver designado para função comissionada ou cargo em comissão, desde que permaneça lotado em unidades de segurança do Poder Judiciário. A medida reconhece a continuidade das responsabilidades, independentemente do posto ocupado.

Objetivos da reestruturação

Segundo a justificativa da Presidência, a reorganização pretende valorizar a carreira, fortalecer a segurança institucional e aprimorar a proteção de magistrados, servidores e usuários dos tribunais. A mudança também busca adequar a nomenclatura brasileira a padrões internacionais de atuação policial no âmbito de cortes judiciais.

A reestruturação da polícia judicial representa, portanto, avanço na definição de competências, direitos e deveres desses profissionais. Para acompanhar outras mudanças legislativas e institucionais na área de Justiça, visite a editoria Justiça e continue informado.

Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil