STF mantém regras de isenção de impostos sobre agrotóxicos em julgamento realizado em 18 de dezembro, quando a maioria dos ministros confirmou a validade dos benefícios fiscais que reduzem em 60% o ICMS incidente sobre esses produtos.
STF mantém regras de isenção de impostos sobre agrotóxicos
A isenção de impostos sobre agrotóxicos, questionada em duas ações protocoladas por PV e PSOL, permanecerá em vigor após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário analisou a constitucionalidade do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu regime tributário diferenciado para defensivos agrícolas.
Por oito votos a dois, a Corte considerou improcedentes os pedidos que alegavam violação aos princípios da saúde e do meio ambiente. Votaram pela manutenção da isenção os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino. Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos, sustentando a inconstitucionalidade dos incentivos.
Com a decisão, continua valendo a redução de 60% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas e interestaduais envolvendo agrotóxicos, medida adotada originalmente para conter custos de produção no agronegócio brasileiro.
No julgamento, o relator, ministro Cristiano Zanin, ressaltou que a Constituição não proíbe incentivos fiscais quando existirem “razões econômicas relevantes” e desde que não sejam comprovados prejuízos diretos à saúde pública. Acompanharam o entendimento os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que acrescentaram considerar legítima a política tributária diferenciada para setores estratégicos.
Em voto divergente, o ministro Edson Fachin defendeu que a isenção viola o dever estatal de proteção ambiental. Para ele, “é incompatível favorecer economicamente substâncias que apresentam risco à saúde e ao meio ambiente”. A ministra Cármen Lúcia aderiu integralmente a esse posicionamento.
Entidades ligadas ao agronegócio comemoraram o resultado, argumentando que a revogação elevaria custos e reduziria a competitividade internacional do país. Já organizações de saúde e ambientais lamentaram a decisão e anunciaram que continuarão pressionando por mudanças legislativas.
A partir do julgamento, qualquer alteração nessas regras dependerá de nova lei complementar ou de modificações futuras no pacto federativo tributário. Segundo especialistas, o entendimento firmado pelo STF deve pautar discussões sobre incentivos fiscais a outros insumos agrícolas.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
