Revisão da vida toda: STF cancela tese e confirma direitos Revisão da vida toda é o termo que define o recálculo das aposentadorias do INSS com salários anteriores a 1994, mas, em 26 de novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente essa possibilidade ao derrubar a tese que sustentava o procedimento.
Revisão da vida toda: STF cancela tese e confirma direitos
Por 8 votos a 3, os ministros ajustaram o entendimento firmado em 2024 e tornaram impossível pedir a inclusão de todas as contribuições na média salarial. A decisão, tomada em julgamento virtual, também determinou que nenhum aposentado deverá devolver valores já recebidos graças a sentenças – provisórias ou definitivas – proferidas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata que rejeitou a revisão.
O plenário definiu que tampouco serão devidos honorários sucumbenciais aos advogados da parte contrária nas ações encerradas após essa data, desde que os processos estivessem pendentes de conclusão na Justiça. Com isso, milhares de demandas retomarão a tramitação nos tribunais de todo o país.
A reviravolta ocorreu porque, em março de 2024, o Supremo considerou constitucionais as normas de transição previstas na Lei 8.213/1991. Ao reconhecer a validade do cálculo limitado às contribuições a partir de julho de 1994, os magistrados entenderam que a regra de transição é obrigatória e não pode ser convertida em opção do segurado, inviabilizando comparações entre métodos de cálculo.
Até então, o aposentado podia escolher o critério mais vantajoso. Com a nova orientação, essa escolha deixa de existir, encerrando um capítulo que movimentava escritórios de advocacia e gerava expectativa entre segurados. Segundo levantamento citado pelo Supremo Tribunal Federal, mais de 51 mil processos estavam sobrestados aguardando o desfecho.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que havia proposto o recurso original, ainda pode questionar pontos específicos em embargos declaratórios, mas a chance de reverter o mérito é considerada remota por especialistas.
Com o cancelamento da tese, quem não tinha ação ajuizada até 5 de abril de 2024 não poderá mais pedir a revisão da vida toda. Já aqueles que recebem valores por força de decisões transitadas em julgado permanecem protegidos, assegurando estabilidade orçamentária a esses aposentados.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
