Plano de governo prevê reduzir o peso de decisões monocráticas e ampliar julgamentos colegiados do STF. Especialistas ressaltam que o presidente não pode ordenar como os ministros devem decidir.
O plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL) inclui propostas para reduzir o peso de decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal e ampliar a atuação colegiada da Corte. A proposta aparece no eixo chamado ‘Brasil que Cumpre a Constituição’ e faz parte de uma agenda de mudanças institucionais apresentada pelo senador durante a campanha.
O texto do plano sugere mudanças no modo como decisões monocráticas seriam tratadas, com foco em reforçar decisões tomadas por colegiado. No entanto, um presidente não pode simplesmente ordenar ao STF como seus ministros devem decidir. O Supremo integra outro Poder e possui autonomia prevista pela Constituição, o que limita a capacidade do Executivo de intervir diretamente nas decisões judiciais.
Alterações nas competências da Corte, em regras constitucionais ou no equilíbrio entre Poderes podem exigir mudanças legislativas e, dependendo do conteúdo, a apresentação e aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ou seja, mudanças estruturais demandariam trâmite legislativo e cumprimento de quóruns constitucionais específicos.
Além da via da emenda constitucional, o Congresso Nacional dispõe de instrumentos para disciplinar procedimentos dentro dos limites constitucionais, como regras regimentais e leis ordinárias que tratem de processos e prazos. Paralelamente, o próprio Supremo regula aspectos de seu funcionamento por meio de normas internas, que definem procedimentos, redistribuição de processos e critérios de julgamento no âmbito da Corte.
Por isso, uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro não faria a proposta entrar em vigor automaticamente; seria necessário seguir os caminhos legais e constitucionais apropriados para qualquer mudança que afetasse a organização e competências do Judiciário. Mudanças dessa natureza costumam gerar debates jurídicos sobre limites, proporcionalidade e respeito ao princípio da separação dos Poderes.
Lula (PT), seu adversário no segundo turno, também teria de respeitar os mesmos limites se propusesse mudanças institucionais. A necessidade de observância das regras constitucionais e dos procedimentos legislativos é comum a quaisquer projetos que busquem alterar atribuições ou o funcionamento de instituições como o Supremo Tribunal Federal.
Em resumo, a proposta no plano de campanha aponta para uma intenção de reforçar decisões colegiadas no STF, mas sua implementação dependeria de processos legislativos e de regras internas da própria Corte, dentro dos limites fixados pela Constituição.
