O STF retomou a ação do PT contra a lei paulista de 2022 que instituiu um programa de regularização fundiária. Na sexta (16), Gilmar Mendes divergiu de Cármen Lúcia e votou pela constitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona a legalidade da lei estadual que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras de São Paulo, aprovado em 2022.
Na sexta-feira, 16, o decano do STF, Gilmar Mendes, divergiu parcialmente da relatora, Cármen Lúcia, e votou pela constitucionalidade da norma estadual. Cármen Lúcia havia votado pela invalidação da lei, por entender que o Estado teria invadido competências da União ao legislar sobre direito agrário.
Em maio, Gilmar Mendes havia pedido mais tempo para analisar o caso. Com a retomada do julgamento, o ministro apresentou posição diferente da relatora, ao entender que a legislação estadual pode tratar da gestão do patrimônio público e da resolução de conflitos fundiários, desde que sejam respeitados os limites constitucionais sobre a venda de terras devolutas e a autonomia dos Estados.
O PT argumenta que a lei modificou o objetivo da destinação das terras públicas estaduais. Segundo a sigla, a norma criou a possibilidade de acordos fundiários, mas, na prática, estabeleceu um mecanismo de venda de terras com descontos elevados. Na ação, o partido afirma que beneficiários podem obter abatimentos de até 90% sobre o valor da terra nua, além de parcelar o pagamento em até dez anos. A sigla questiona se essas condições respeitam as regras constitucionais para a destinação de terras públicas.
A legislação, aprovada em 2022 durante o governo de Rodrigo Garcia, passou a orientar iniciativas da gestão do governador Tarcísio de Freitas. O programa permite que o Estado celebre acordos judiciais ou administrativos para alienar terras em determinadas disputas e processos de regularização.
Em novembro de 2023, o governador Tarcísio de Freitas visitou ministros do STF para defender a legislação. Na ocasião, ele conversou com Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Um dos argumentos apresentados foi a necessidade de garantir segurança jurídica aos produtores rurais do Pontal do Paranapanema, região que concentra disputas históricas pela posse da terra e grandes assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O julgamento da ação segue no plenário virtual do Supremo, com sessão prevista até 23 de outubro. A continuidade do julgamento decidirá se a lei estadual será mantida ou se haverá entendimento de que o Estado invadiu competências reservadas à União ao disciplinar matéria do direito agrário.
