O plenário aprovou o PLP 186/2026 por 78 a 0; a proposta segue à sanção presidencial. A medida amplia o limite do MEI até 2028 e prevê perdão de dívidas com a União, a 10 dias do 2º turno.
O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 15, o projeto que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028 e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta foi aprovada sem mudanças em relação à versão da Câmara e segue para sanção presidencial. Foram 78 votos favoráveis e nenhum contra.
A deliberação ocorre a 10 dias do segundo turno das eleições, em meio à movimentação do governo para aprovar medidas com apelo econômico e social antes da decisão nas urnas. O PLP 186/2026 reúne duas propostas do Poder Executivo; na Câmara, o substitutivo de Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou o PLP 267/2026, foi aprovado na quarta-feira, 14, por 461 votos a 4.
O novo teto começará de forma escalonada: o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em janeiro de 2028, o teto chegará a R$ 140 mil. Para quem iniciar atividades durante o ano, o cálculo será proporcional ao número de meses de funcionamento: em 2027 serão considerados R$ 9.166,67 por mês e, a partir de 2028, R$ 11.666,67 mensais.
O projeto trata também do perdão de débitos relacionados à contribuição previdenciária do MEI e obrigações correlatas, como juros, multas e encargos legais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício alcança valores em cobrança administrativa ou judicial e dívidas incluídas em parcelamentos ou acordos.
Para manter o perdão, o beneficiário deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; o descumprimento dessa condição provocará o cancelamento da remissão. A baixa dos débitos dependerá de requerimento. Quem tiver ações judiciais relacionadas aos valores perdoados deverá desistir dos processos e renunciar aos pedidos correspondentes. O texto não permite a devolução de valores já pagos.
Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, o Executivo estima impacto orçamentário de aproximadamente R$ 3 bilhões com o perdão das dívidas nos próximos três anos.
O projeto também amplia regras sobre contratação e compras públicas: eleva de um para dois o número de empregados permitidos ao MEI nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, com remuneração equivalente a um salário mínimo ou ao piso da categoria. Em caso de afastamento legal, será permitida a contratação de substitutos em número equivalente ao de empregados afastados, inclusive por prazo determinado, enquanto durar a ausência.
Além disso, o texto permite licitações exclusivas para MEIs em contratações de pequeno valor e atualiza o limite das compras públicas reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo texto aprovado na Câmara, o teto de R$ 140 mil deve produzir efeitos em janeiro de 2028; os demais dispositivos têm efeitos previstos a partir de janeiro de 2027. A ampliação do faturamento fica condicionada à consideração da renúncia de receita nos Orçamentos de 2027 a 2029.
