Decisão do TRE-RJ impede Anthony Garotinho de participar de debates, exibir propaganda grátis e acessar verba do fundo eleitoral. A medida se apoia na suspensão de seus direitos políticos por condenação por improbidade.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, nesta quinta-feira, 27, impor restrições à participação de Anthony Garotinho (Republicanos) na disputa pelo governo estadual. Segundo a decisão, o candidato ficará impedido de participar de debates, veicular propaganda eleitoral gratuita e acessar recursos do fundo eleitoral.
A medida foi motivada por ação da Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, que chamou a atenção para a suspensão dos direitos políticos de Garotinho em decorrência de condenação por improbidade administrativa. O processo responsabilizou o ex-governador por envolvimento em esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. No período, o político era secretário durante a gestão de Rosinha Garotinho.
Além das limitações eleitorais, o TRE-RJ determinou a devolução de verbas não utilizadas e aplicou multas correspondentes a 10% sobre os valores repassados pelo partido, bem como sobre recursos utilizados pelo candidato depois da decisão. Essas medidas visam garantir a regularidade do uso de recursos públicos e partidários no curso do pleito.
Sobre a defesa do candidato, a informação contida no processo indicou que a equipe jurídica de Garotinho pretende levar o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de recurso. O pedido de registro da candidatura de Anthony Garotinho ao cargo de governador ainda aguarda julgamento pelo Tribunal Eleitoral do Rio de Janeiro, e não há data definida para a análise do mérito.
O episódio retoma temas centrais da vida pública do político, especialmente os desdobramentos legais ligados ao exercício de cargos no governo estadual e as consequências administrativas e eleitorais de condenações por improbidade. A decisão do TRE-RJ interfere diretamente na forma como a campanha poderá se desenvolver, ao limitar meios de exposição pública e acesso a fundos destinados ao processo eleitoral.
Meses antes da eleição, a indefinição sobre o registro e as restrições impostas devem influenciar a estratégia do candidato e do partido, que terão de avaliar a possibilidade de manutenção da postulação enquanto buscam decisões em instâncias superiores. A data para o julgamento do mérito do registro continua sem previsão.
