O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta terça-feira (21) que a Prefeitura da capital paulista autorize a Uber a oferecer transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão, proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, estabelece um prazo de 48 horas para a autorização, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Na última semana, a Prefeitura e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) haviam negado o pedido da empresa para operar o serviço. A Uber contestou as razões apresentadas pela administração municipal, argumentando que a negativa era uma tentativa de barrar o transporte de passageiros por motocicletas na cidade.
A juíza rejeitou o novo indeferimento emitido pelo CMUV, considerando essa decisão como resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores. A Prefeitura de São Paulo foi procurada para comentar, mas não retornou até o fechamento desta matéria.
Conforme o parecer jurídico da Prefeitura e do CMUV, a Uber não havia apresentado documentos que comprovassem o requisito de contratação de seguro de acidentes pessoais, conforme exigido pela legislação aprovada na Câmara dos Vereadores.
No entanto, a magistrada destacou que a empresa apresentou uma declaração de seguro assinada por representantes da seguradora Chubb, o que afastou as “objeções formais tardiamente suscitadas” pela Prefeitura. “A empresa apresentou declaração de cobertura atualizada, no mesmo formato daquela que sempre instruíra o processo, sanando exatamente os dois pontos indicados”, afirmou a juíza.
O TJ-SP também determinou que o CMUV credencie a Uber como pessoa jurídica exploradora do serviço no município. Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 têm enfrentado uma disputa na Justiça sobre a liberação do serviço de mototáxi na cidade. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram a previsão de início do serviço a partir de dezembro de 2025.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia determinado que a Prefeitura regulamentasse o modal. A justificativa da Prefeitura para se opor ao serviço, antes da regulamentação aprovada pela Câmara, era o temor de um aumento no número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado.
Após a aprovação da regulamentação pela Câmara Municipal, a Uber, a 99 e outras empresas representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as obrigações impostas, classificando-as como “ilegais” e afirmando que funcionam como uma “proibição ao funcionamento das motos por aplicativo”.
A 99 anunciou em abril de 2026 que desistiu de oferecer o serviço de mototáxi em São Paulo, informando que estava focada na expansão do serviço de entrega e não havia planos de lançar o serviço de mototáxi na capital paulista.
