Em uma decisão tomada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou que somente os parlamentares em exercício têm a autoridade para propor, indicar e decidir sobre emendas parlamentares. O magistrado deixou claro que a participação de ex-deputados, ex-senadores ou dirigentes partidários nesse processo é vetada.
Em sua deliberação, Dino classificou como “totalmente anômalo” o fato de que ex-parlamentares mantenham cotas informais de emendas e possam dar ordens a servidores do Congresso. Essa situação, segundo ele, compromete a transparência e a integridade do processo legislativo.
O ministro também determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado apresentem, em um prazo de 30 dias, esclarecimentos sobre as medidas adotadas para garantir a transparência na execução das emendas parlamentares. O foco é assegurar que cada emenda seja claramente identificada com o parlamentar responsável por sua proposição, evitando assim a prática de emendas sugeridas por terceiros sem mandato.
Dino enfatizou que as emendas não são ativos pessoais dos políticos, não podendo ser cedidas, vendidas ou transferidas. Ele ressaltou que esses recursos são públicos e devem estar sempre alinhados ao interesse da população.
Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) mencionados na decisão apontam problemas como sobrepreço, superfaturamento e indícios de direcionamento de contratos em municípios que foram auditados. Além disso, uma auditoria do Denasus identificou falhas na aplicação das emendas destinadas à saúde, o que pode resultar na devolução de recursos ao erário.
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O ministro também solicitou que o Secretário do Tesouro Nacional se manifeste em até 15 dias sobre a viabilidade técnica e operacional para a criação de códigos e padrões contábeis específicos para as emendas, reforçando a necessidade de maior controle e transparência nesse âmbito.
Dino rejeitou as críticas que apontam para uma suposta interferência do STF no Congresso, afirmando que a Corte está apenas assegurando o cumprimento da Constituição, sem entrar no mérito das emendas. Ele ainda destacou a importância de evitar “debates rasteiros e falsos” na esfera pública, ressaltando que a utilização de “argumentos agressivos” não intimidará a Corte e apenas atrasará a adoção de soluções necessárias para a gestão adequada de bilhões de reais.
Em uma ação anterior, na última sexta-feira (10), Dino havia determinado o bloqueio de R$ 119,2 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, no âmbito de uma investigação sobre um suposto esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares. A decisão foi baseada em indícios de que Valdemar, mesmo sem mandato, teria influenciado a destinação de recursos públicos.
Além disso, o ex-deputado Eduardo Cunha também teve seus bens bloqueados até o limite de R$ 6 milhões, sob a mesma investigação. As evidências apontam que Cunha teria atuado como um agente privado com influência política, direcionando recursos federais sem autorização institucional.
O ministro determinou ainda que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apresente, em um prazo de 10 dias, todos os documentos relacionados às emendas investigadas, visando subsidiar a apuração de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na destinação de recursos públicos.
