Saúde mental no SUS: lei assegura cuidado a crianças e jovens Saúde mental no SUS passou a contemplar, por força de lei, ações específicas para infância e adolescência após a publicação, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026, da Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina atendimento integral a esse público.
Saúde mental no SUS: lei assegura cuidado a crianças e jovens
O novo dispositivo inserido no ECA estabelece que crianças e adolescentes tenham acesso gratuito a programas de prevenção, tratamento e reabilitação em saúde mental em todas as unidades do Sistema Único de Saúde. A cobertura vai da atenção psicossocial básica e especializada a serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
Para garantir a qualidade do atendimento, a legislação exige formação específica e contínua das equipes multiprofissionais responsáveis pela assistência. O treinamento deverá priorizar a identificação precoce de sinais de risco e o acompanhamento sistemático dos pacientes, além de envolver atualização permanente sobre práticas baseadas em evidências.
A lei também prevê acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos, como medicamentos e métodos de apoio psicossocial, para menores em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O texto determina que cada serviço organize linhas de cuidado ajustadas às necessidades de desenvolvimento dessa faixa etária, respeitando aspectos culturais, territoriais e familiares.
Segundo informações do Ministério da Saúde, a prevalência de transtornos mentais na população infantojuvenil brasileira tem crescido, reforçando a importância de políticas públicas voltadas ao tema. Dados citados em relatório oficial (disponível em gov.br/saude) apontam que até 20% dos jovens apresentam algum transtorno que demanda intervenção especializada.
Especialistas em políticas de saúde destacam que a institucionalização do cuidado no ECA oferece segurança jurídica para a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e simplifica a pactuação de recursos federais, estaduais e municipais destinados à saúde mental.
Com a sanção da Lei nº 15.413, gestores deverão revisar protocolos, capacitar equipes e ampliar a oferta de serviços, garantindo que nenhum menor fique sem assistência adequada.
No âmbito local, a implementação será monitorada por conselhos de saúde e de direitos da criança e do adolescente, que poderão propor ajustes de acordo com as realidades regionais.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
