Lei da Dosimetria: Débora do Batom recorre ao STF
Lei da Dosimetria motiva o recurso protocolado pela cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, no Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (11 de maio). A defesa quer que a norma, promulgada em 8 de maio, seja aplicada para recalcular a pena de 14 anos de prisão imposta à ré pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Recurso questiona decisão de Alexandre de Moraes
No sábado anterior (9 de maio), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, em decisão individual, os efeitos da nova lei em execuções penais já iniciadas. Os advogados de Débora alegam que a suspensão é prematura, pois as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos e pela Associação Brasileira de Imprensa ainda não foram julgadas.
“A mera existência de ADI não confere efeito suspensivo automático a uma lei federal regularmente promulgada”, afirma a defesa no documento entregue ao tribunal. Para os representantes da cabeleireira, a Lei da Dosimetria segue em plena vigência até que o plenário se manifeste.
Pena e situação atual da ré
Condenada por depredação de patrimônio público e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao edifício-sede do STF, Débora cumpre atualmente prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores. Segundo seus advogados, ela já completou três anos de pena e reúne requisitos para progredir ao regime semiaberto, possibilidade que, sustentam, seria reforçada caso a lei recém-sancionada seja aplicada.
Contexto da Lei da Dosimetria
A norma prevê a revisão de penas de condenados pelos atos antidemocráticos e pode alcançar réus de alto perfil, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto foi alvo de contestações de legendas como PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV. Até o momento, o plenário do STF não definiu data para analisar os pedidos de inconstitucionalidade.
Especialistas ouvidos pelo Supremo Tribunal Federal avaliam que o julgamento deverá esclarecer o alcance definitivo da lei, inclusive sobre réus que já cumprem pena.
O recurso de Débora do Batom será distribuído a um relator, que poderá levar o tema ao plenário virtual ou presencial. Caso o pedido seja aceito, a cabeleireira poderá ter a pena reduzida e avançar para o semiaberto, somando-se a outros beneficiados pela legislação.
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Crédito da imagem: Joedson Alves/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
