STF limita penduricalhos no Judiciário e MP a 35% do salário. A decisão, tomada na última quarta-feira (25 de março), estabelece que indenizações, gratificações e auxílios pagos a magistrados e membros do Ministério Público não poderão ultrapassar 35% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 46,3 mil.
Limite de 35% reduz extras, mas mantém ganhos acima do teto
Com a nova regra, o valor máximo dos chamados penduricalhos passa a ser de R$ 16,2 mil mensais. Entre as verbas autorizadas estão diárias, indenização por férias não gozadas, pagamento por tempo de antiguidade e compensação por acumulação de jurisdição. Como esses valores possuem natureza indenizatória e estão previstos em lei, continuam fora do cálculo do teto constitucional, permitindo que juízes e promotores alcancem remunerações de até R$ 62,5 mil por mês.
Economia estimada de R$ 7,3 bilhões ao ano
O Supremo calcula que a medida poderá poupar cerca de R$ 7,3 bilhões anuais aos cofres públicos. O plenário foi unânime ao confirmar que somente verbas expressamente previstas em lei podem ser pagas como adicionais. A mesma diretriz vale para servidores dos poderes Executivo e Legislativo.
Voto único destaca necessidade de padronização
Devido à complexidade do tema, o tribunal optou por um voto único, lido pelo ministro Gilmar Mendes. Ele criticou casos de concessão de licenças compensatórias que, segundo afirmou, permitiam que servidores permanecessem mais tempo em casa do que trabalhando. O ministro Alexandre de Moraes reforçou que havia “proliferação” de vantagens — mais de mil rubricas diferentes — e determinou que tribunais e ramos do Ministério Público adotem pagamentos padronizados daqui em diante.
Debate interno e transição legislativa
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu normas transitórias até que o Congresso Nacional edite lei federal para disciplinar definitivamente as verbas indenizatórias. Já o ministro Flávio Dino observou que a carreira da magistratura enfrenta “altos e baixos” e que eventuais modulações são necessárias para garantir segurança jurídica.
Mais detalhes sobre remuneração no Judiciário podem ser consultados no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne dados estatísticos sobre folha de pagamento e benefícios.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
