Justiça libera uso de imóveis públicos para empréstimo ao BRB Uso de imóveis públicos como garantia foi autorizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), permitindo que o governo local capte até R$ 6 bilhões e fortaleça o capital do Banco de Brasília (BRB).
Justiça libera uso de imóveis públicos para empréstimo ao BRB
O desembargador Roberval Belinati, do TJDFT, suspendeu, na última terça-feira (17), a liminar de primeira instância que impedia a aplicação da Lei Distrital 7.354/2026. A norma autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a oferecer imóveis públicos como garantia em operações de crédito destinadas a recompor o caixa do BRB, afetado por perdas ligadas às fraudes investigadas no Banco Master.
Ao acolher o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do DF, Belinati destacou que a proibição inviabilizaria políticas públicas financiadas pela instituição. “O Banco de Brasília detém relevante função social, operacionalizando programas governamentais e prestando serviços bancários a milhares de servidores, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”, registrou o magistrado.
Segundo a decisão, impedir o uso dos imóveis atentaria contra o princípio da separação dos Poderes e poderia gerar “expressivos prejuízos financeiros” ao erário local. Com a liberação, o BRB planeja buscar até R$ 6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e a outras instituições, garantindo liquidez imediata.
A lei havia sido sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 10 de março, mas fora contestada por ação popular que alegava risco ao patrimônio público. Para o desembargador, contudo, os bens permanecerão sob titularidade do DF, servindo apenas como garantia temporária.
Enquanto o processo principal segue em tramitação, a decisão do TJDFT vigora em caráter provisório. Partes interessadas ainda podem recorrer ao Órgão Especial do tribunal ou interpor recurso no Superior Tribunal de Justiça.
Especialistas em finanças públicas avaliam que a medida reduz a pressão imediata sobre o BRB, mas reforçam a necessidade de aprimorar controles internos e transparência das operações, a fim de evitar novos desequilíbrios.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
