Gilmar Mendes anula quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli ao considerar que a decisão da CPI do Crime Organizado não tinha relação direta com o objeto da investigação e configurava desvio de finalidade, segundo despacho divulgado na última sexta-feira (27 de fevereiro de 2026).
Ministro aponta falta de pertinência entre CPI e operações da Maridth
Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) sustentou que a Comissão Parlamentar de Inquérito voltada ao crime organizado extrapolou suas atribuições ao autorizar o acesso aos dados bancário, fiscal e telemático da Maridth Participações. A empresa, ligada à família do ministro Dias Toffoli, foi citada em movimentações financeiras envolvendo fundos geridos pelo Banco Master.
Para Gilmar Mendes, qualquer medida restritiva aprovada por CPI só se justifica quando há “estrito nexo de pertinência” com o propósito que originou a comissão. Na avaliação do ministro, a conexão entre o suposto envolvimento da Maridth e o combate a facções ou milícias — foco formal da CPI — não foi demonstrada, o que tornaria a quebra de sigilo um “abuso de poder”.
Quebra de sigilo havia sido aprovada dois dias antes
A deliberação agora anulada ocorreu na última quarta-feira (25). Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram convites ao ministro Dias Toffoli e convocaram seus irmãos, José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli, sócios do resort Tayayá, no Paraná, anteriormente controlado pela Maridth. No dia seguinte, o ministro André Mendonça, também do STF, garantiu aos irmãos o direito de não comparecer ao colegiado.
Instalada em novembro de 2025, a CPI pretende mapear a atuação de organizações criminosas no país e propor instrumentos legais para combatê-las. Segundo Gilmar Mendes, desvios de foco como o apontado “comprometem a legitimidade” do trabalho parlamentar.
O teor completo da decisão foi disponibilizado no sistema processual do STF e pode ser acessado no site oficial da Corte, que reúne despachos e peças processuais atualizadas.
Com a anulação, os dados da Maridth permanecem protegidos, e qualquer novo pedido de acesso deverá demonstrar vínculo direto com o objetivo da comissão. A CPI ainda não informou se recorrerá.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
