PEC garante locais de descanso para motoristas profissionais
PEC descanso de motoristas profissionais foi aprovada no Senado em dois turnos, estabelecendo a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e assegurando infraestrutura mínima de pontos de parada nas rodovias.
Pontos de parada viram obrigação constitucional
O plenário do Senado aprovou, por 66 votos favoráveis no primeiro turno e 69 no segundo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que passa a obrigar a União, em cooperação com estados, municípios, Distrito Federal e iniciativa privada, a implantar locais adequados de repouso para motoristas de carga e de passageiros em intervalos regulares.
Enquanto não houver lei regulamentar definindo todos os critérios, a proposta determina que o profissional não poderá ser multado caso não encontre estrutura reconhecida pelo poder público no trajeto. Nessa fase de transição também será permitido fracionar o descanso diário, prática que deverá cessar quando a malha rodoviária oferecer cobertura suficiente de pontos seguros, higiênicos e iluminados.
Jornadas, acúmulo de folgas e dupla de motoristas
De acordo com o texto, em viagens de longa distância – acima de 24 horas – o motorista tem direito a 11 horas de repouso, sendo, no mínimo, oito consecutivas entre duas jornadas. O restante pode ocorrer ao longo do dia.
Empregados poderão dividir esse período apenas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A mesma exigência vale para o acúmulo de descansos semanais remunerados, limitado a quatro consecutivos.
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No transporte de passageiros operado por dupla de condutores, será permitido o descanso dentro do veículo em movimento, desde que haja compartimento adequado e previsão em instrumento coletivo.
Mapeamento anual das rodovias
A União deverá publicar, anualmente, relatório oficial com o mapeamento completo dos pontos de parada existentes e a classificação atualizada dos trechos rodoviários. Essa obrigação visa monitorar a expansão da infraestrutura e orientar novas implantações.
O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, passará a integrar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Como destacou a Agência Brasil, nenhuma manifestação contrária foi registrada em plenário, reflexo da pressão de entidades do setor que apontam a falta de locais seguros como um dos principais fatores de acidentes e doenças ocupacionais.
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Crédito da imagem: Reuters/Paulo Whitaker/Direitos Reservados
Fonte: Agência Brasil
