Taxação de fintechs e bets avança no Senado com novo projeto
Taxação de fintechs e bets avança no Senado com novo projeto foi o resultado da votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que, por 21 votos a 1, aprovou o Projeto de Lei 5473/2025 na última terça-feira (2 de dezembro).
Taxação de fintechs e bets avança no Senado com novo projeto
O texto aprovado eleva gradualmente a carga tributária sobre as empresas de apostas esportivas online e sobre as fintechs até 2028. Nas bets, a alíquota sobe dos atuais 12 % para 18 %, incidindo sobre a receita bruta de jogos deduzidos os prêmios pagos aos apostadores. Já as fintechs terão a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) elevada de 9 % para 12 % em 2026 e para 15 % em 2028. Instituições financeiras tradicionais, que hoje recolhem 15 %, passarão para 17,5 % em 2026, chegando a 20 % em 2028.
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a equiparação fiscal corrige “distorções” e garante isonomia em relação aos bancos. Segundo ele, a alíquota final de 20 % deixa sociedades de crédito, financiamentos e capitalização sob o mesmo regime tributário já aplicado às instituições bancárias.
Programa de Regularização para baixa renda
O PL também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes que, no ano-calendário de 2024, tenham recebido até R$ 7.350 mensais ou R$ 88.200 anuais em rendimentos tributáveis. A adesão será feita em até 90 dias após a publicação da lei, englobando débitos indicados pelo próprio interessado.
Ajustes após impasse com o Ministério da Fazenda
Braga chegou a apresentar, em relatório anterior, mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No entanto, sinalizações do Ministério da Fazenda levaram à retirada dessas modificações. Para preservar o acordo político, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), solicitou a votação do parecer original apresentado na semana anterior, que acabou aprovado.
A proposta, que tramitou em caráter terminativo, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para análise em Plenário. De acordo com a CAE, a elevação da tributação ajudará a compensar a renúncia de receita gerada pela recente ampliação da faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil.
Medidas contra lavagem de dinheiro
O projeto estabelece ainda salvaguardas para evitar o uso de fintechs e casas de apostas por organizações criminosas. Entre elas estão:
- critérios mais rígidos para autorização de operação das bets;
- comprovação de idoneidade de administradores e controladores;
- prazo de até 48 horas úteis para provedores removerem sites ilegais;
- multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária de serviços.
O Senado Federal divulgou que as novas exigências ficarão sob fiscalização do Banco Central e do Ministério da Fazenda, reforçando o combate à lavagem de dinheiro no sistema financeiro. Para mais detalhes, o parecer completo está disponível no portal oficial do Senado Federal.
Com a aprovação na CAE, investidores, operadores de apostas e correntistas de fintechs devem se preparar para o novo cenário tributário a partir de 2026, caso o texto seja mantido pela Câmara e sancionado sem vetos.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
