O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir para o formato presencial o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise estava programada para começar na última sexta-feira, 29 de maio, no plenário virtual, mas ainda não há uma nova data definida.
No julgamento presencial, os ministros têm a oportunidade de debater o tema durante a sessão, diferentemente do formato virtual, onde os votos são registrados no sistema eletrônico da Corte.
Empresas como Google e Meta, que é proprietária do Facebook, contestam o entendimento do Supremo que, em junho do ano passado, considerou parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet. Essa decisão passou a permitir que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdos ilegais após receberem notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas alegam a existência de “omissões” e “obscuridades” na tese fixada pela Corte. A Meta argumenta que a decisão criou um “novo regime de responsabilidade civil” para plataformas digitais e solicita que a tese mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, a fim de evitar riscos de censura ou remoções indevidas.
Por sua vez, o Google expressa que a redação aprovada pelo STF pode levar a interpretações divergentes nos tribunais inferiores e pede parâmetros mais objetivos sobre em quais situações a responsabilidade recai sobre as plataformas.
Além disso, a discussão sobre a regulamentação das plataformas digitais ocorre em meio a uma articulação no Senado para derrubar decretos adotados pelo governo federal. Na última quarta-feira, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil para adequá-lo à decisão do STF em relação à responsabilização das plataformas digitais.
Esses dispositivos estabelecem diretrizes para proteção de mulheres e enfrentamento da violência online, prevendo a obrigatoriedade de canais de denúncia, a presença de um representante legal no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial. A consultoria jurídica do Senado recebeu um pedido para analisar se os decretos ultrapassaram as prerrogativas do Poder Executivo federal. O Legislativo pode cancelar um decreto presidencial se o ato normativo em questão exceder o poder regulamentar.
Atualmente, há pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados para reverter essas medidas. Senadores como Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC) estão entre aqueles que apresentaram os pedidos. Em vídeo publicado no Instagram, Esperidião Amin critica os decretos, afirmando que eles visam promover “censura institucionalizada” no país.
