STF combate racismo estrutural com plano nacional obrigatório STF reconheceu, em decisão divulgada em 18 de dezembro de 2025, a existência do racismo estrutural no Brasil e ordenou que o governo federal apresente, em até 12 meses, um plano nacional com metas, etapas e mecanismos de monitoramento para enfrentar o problema.
Contexto da decisão
A deliberação resulta de ações protocoladas em maio de 2022 pela Coalizão Negra por Direitos e por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV), que solicitaram ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” provocado pelo racismo estrutural.
Diretrizes impostas pelo Supremo
A Corte determinou que a União inclua no plano medidas concretas nas áreas de saúde, segurança pública, segurança alimentar e proteção à vida, além de reparações pelas violações históricas contra a população negra. O documento também deverá instituir protocolo de atendimento específico a pessoas negras no Judiciário e campanhas permanentes contra o preconceito, inclusive contra religiões de matriz africana.
As ações podem ser incorporadas ao atual Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou originar um novo instrumento. A Advocacia-Geral da União já informou ao STF que coordenará o trabalho de elaboração e implementação.
Votos que consolidaram a maioria
Na sessão que concluiu o julgamento, os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente do STF, emitiram os votos finais. Fachin destacou que a ausência de políticas reparatórias após a abolição e as práticas de branqueamento patrocinadas pelo Estado alimentaram uma hierarquia social que ainda viola direitos fundamentais da população negra.
Próximos passos e fiscalização
Com o prazo de 12 meses, o Executivo deverá apresentar cronograma detalhado, indicadores de avaliação e etapas de revisão periódica. Especialistas apontam que a participação social será decisiva para garantir eficácia e transparência do plano. Para comparação internacional, o relatório das Nações Unidas sobre combate ao racismo recomenda abordagens intersetoriais semelhantes.
Organizações da sociedade civil pretendem acompanhar cada fase, e o STF poderá ser novamente acionado caso o governo descumpra prazos ou metas. O reconhecimento do racismo estrutural pela mais alta Corte do país sinaliza mudança institucional e cria caminho para políticas públicas mais robustas.
Para acompanhar novas informações sobre o plano e outras decisões judiciais, visite a editoria Justiça do Giro pela Bahia e continue informado sobre os principais temas que impactam a sociedade.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
